ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO: Fonassp vai debater medidas para prevenir conflitos relacionados à assistência social e a previdência

sexta-feira, 16 de agosto de 2024

Fonassp vai debater medidas para prevenir conflitos relacionados à assistência social e a previdência

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0910

Atualmente, as causas previdenciárias estão em terceiro lugar entre as maiores demandas do Poder Judiciário contra o poder público, ultrapassadas apenas pelas questões dos servidores e tributárias. Para tratar sobre o tema, foi instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp). A criação do colegiado foi aprovada por unanimidade durante a 9.ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ, na terça-feira (13/8).

Na sessão, o conselheiro Pablo Coutinho Barreto também foi nomeado por seus pares para presidir o Fonassp. A proposta para instalação desse colegiado havia sido apresentada por ele, por meio do Ato Normativo 0003606-26.2024.2.00.0000.

“Essa é uma área que precisa de olhar cuidadoso e avaliação das possibilidades de aperfeiçoamento”, enfatizou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, durante a nomeação do conselheiro Pablo como presidente do Fórum.

“É uma das áreas de maior litigiosidade contra o poder público: o INSS é o maior cliente da Justiça brasileira. Não será pequena a tarefa de mapear esses problemas e procurar equacioná-los da melhor maneira possível”, advertiu o ministro Barroso. Dados do Painel do Justiça em Números do CNJ de 2024 apontam que “o INSS é parte de 3,8 milhões de processos, o que representa 4,5% do acervo nacional”, ilustrou o conselheiro Pablo no documento em que propõe a criação do Fórum.

"A assistência e a previdência social desempenham papel fundamental na promoção da dignidade da pessoa humana e representam direitos sociais fundamentais, que, juntamente, com o direito à saúde, integram a seguridade social, porém, a importância da efetividade dos serviços administrativos para garantir uma eficiente tutela desses direitos não é o que se tem observado ao longo dos anos, isso motiva elevado número de ações judiciais pelos titulares para garantir a tutela de seus direitos, o que, inevitavelmente, gera sobrecarga aos serviços judiciários”, expôs o conselheiro Pablo.

O presidente eleito do Fonassp ainda citou pesquisa realizada pelo CNJ, em 2020, sobre a judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais. O levantamento mostrou que, de 2008 a 2018, houve aumento do tempo médio de análise de benefícios previdenciários e assistenciais pelo órgão previdenciário, o que justificaria o acionamento do Poder Judiciário para suprir as omissões administrativas. Apenas de 2015 a 2018, houve aumento de 140% na distribuição de processos com esses temas, o que indica o aumento da judicialização no campo previdenciário e que ao menos 11% dos benefícios concedidos pelo INSS advêm de ordens judiciais.

A atuação do Fonassp foi detalhada em sete artigos. O Fórum, de caráter nacional e permanente, terá a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normas para aperfeiçoar procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos relacionados à previdência e à assistência social. Ao colegiado, caberá o monitoramento de ações judiciais que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais; o monitoramento das ações judiciais relativas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas); a proposição de medidas para a otimização de rotinas processuais e organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas, entre outros pontos.

O Fórum é presidido por conselheiro do CNJ e o colegiado será composto por representantes da Advocacia-Geral da União (AGU); Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas); Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS): Defensoria Pública da União (DPU); Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais de Assistência Social (Fonseas); INSS; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Ministério da Previdência Social (MPS); Ministério Público Federal (MPF); e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros.

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Serviço;

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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Cadernos Jurídicos: Escola Paulista da Magistratura

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL ALVAREZ.

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Na foto Marcelo Gil Alvarez, na Secretaria da Justiça e da
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

Marcelo Gil Alvarez é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador atuante na Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Nacional de Administração (CAMANA); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Bacharel em Direito, associado a Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP); Capacitado em Ciências Forenses e seus Avanços para Persecução Penal, pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Pós-graduado em Segurança Pública e Investigação criminal; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.

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