ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2015/08/selo-personalizado-comemora-o-20.html

***********************************************************************************************************************

Link desta postagem ;

***********************************************************************************************************************

quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Superior Tribunal de Justiça confirma a competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0351

Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso especial da Net Belo Horizonte Ltda.

A provedora de acesso à internet foi acusada de impor aos clientes assinantes do plano Net Vírtua a exigência de que assinassem também o provedor de conteúdo, com fidelidade mínima de 24 meses, sob pena de descontinuidade do serviço. A Net também estaria obrigando os usuários a adquirir um modelo específico de modem e assinar termo de responsabilidade pelo seu uso.

Após reclamação apurada pelo Procon de Minas Gerais, a empresa foi multada em pouco mais de R$ 200 mil por causa da fidelidade e do termo de responsabilidade. A punição por “venda casada” foi afastada em julgamento de recurso administrativo.

Controle de legalidade

No recurso ao STJ, a empresa sustentou que a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Poder Judiciário, o que tornaria ilegal a multa aplicada pelo Procon mineiro.

O ministro Humberto Martins, relator do recurso, disse que a administração pública não tem função jurisdicional, mas exerce controle de legalidade por meio de seus órgãos de julgamento administrativo, o que torna possível a interpretação de contratos e a aplicação de punições pelos Procons estaduais e municipais.

Segundo Martins, o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) legitima a atuação de diversos órgãos no mercado, como os Procons, a Defensoria Pública, o Ministério Público, as delegacias de polícia especializadas e as agências fiscalizadoras. As normas gerais de aplicação das sanções administrativas estão definidas no Decreto 2.181/97, que trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Ao tratar das cláusulas abusivas, o ministro comentou que “o artigo 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo, num conceito aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra o equilíbrio entre as partes no contrato de consumo, de modo a preservar a boa-fé e a proteção do consumidor”.

Em decisão unânime, a turma negou provimento ao recurso da empresa.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Consulta ao processo de referência: REsp 1279622

Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

***********************************************************************************************************************

Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : conciliador.marcelo.gil@r7.com

Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Conciliador Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i

No GOOGLE procure por Conciliador/Mediador Marcelo Gil.

Per fas et nefas, Laus Deo !!!

(Por todos os meios, Deus seja louvado)

http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2015/08/superior-tribunal-de-justica-confirma.html

***********************************************************************************************************************

Link desta postagem ;

***********************************************************************************************************************

segunda-feira, 24 de agosto de 2015

TJSP realizou no CEU Butantã o evento TJ na Comunidade – Justiça, Cidadania e Paz Social

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0350

O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou ontem (23), no CEU Butantã, Zona Oeste da capital, o evento TJ na Comunidade – Justiça, Cidadania e Paz Social, composto por atividades que levam informação, esporte e conciliação aos moradores da região. O evento foi promovido pelo Comitê de Ação Social e Cidadania (CASC) do TJSP, pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário de São Paulo (Comesp).

Das 9 às 17 horas, a equipe do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ficou de prontidão na biblioteca do CEU e prestou 68 atendimentos. O foco era a busca de acordos para causas relacionadas a Direto de Família, como definição de guarda e visita dos filhos e pensão alimentícia, entre outros.

O casal Letícia da Silva Lopes e Gilberto de Carvalho foi um dos primeiros a chegar. Juntos há um ano, procuraram o evento para reconhecer a união estável. Durante o trâmite e na presença dos mediadores e conciliadores e magistrados, o casal aproveitou para trocar alianças.

Já Martin Nukui Bizarro e Janaína Carrasco da Silva dirigiram-se ao local por motivo oposto: a dissolução da união estável. Mesmo assim, os dois estavam no espírito de conciliação promovido pelo TJSP e a situação foi resolvida. Martin elogiou a forma como o Cejusc facilita o processo. “Foi tudo bem simples, tranquilo, sem qualquer custo”, afirmou. “Um evento como este serve para desmistificar o que pensamos sobre a Justiça”, disse Janaína.

A juíza Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, coordenadora do Cejusc Butantã, participou do evento. Para a magistrada, que recebe cerca de 200 processos relacionados a Direito de Família por dia, atividades como as que foram realizadas também cumprem a importante função de levar informações para o público. “A população precisa conhecer os serviços que tem à disposição”, afirmou.

“Não precisei procurar a Justiça, a Justiça veio até mim”, contou José Carlos dos Santos. Ele compareceu para efetuar reconhecimento espontâneo de paternidade, após ficar sabendo do mutirão através da escola de seu filho. O fato de o Tribunal ter escolhido um sábado também foi destacado. “Não perdi dia de trabalho”, afirmou.

A presidente do CASC, Maria Luiza de Freitas Nalini, falou aos usuários do CEU sobre “A Prática da Não Violência”. Sua palestra versou sobre como as pessoas podem seguir a filosofia de Mahatma Gandhi no dia-a-dia.

Em seguida, a juíza Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos falou sobre a Lei Maria da Penha. A magistrada procurou mostrar para a comunidade, especialmente para as mulheres, a importância de as vítimas buscarem ajuda. “Silêncio não ajuda em absolutamente nada. Não quero dizer que necessariamente a pessoa deve ir à polícia, mas é preciso procurar profissionais que possam ajudar a interromper o ciclo de violência”.

A última atividade do dia foi voltada para o esporte e lazer. Equipes de fútbol callejero (futebol de rua), formadas por crianças e adolescentes, tiveram a oportunidade de disputar partidas. Entre os diferenciais da modalidade estão o fato de ser mista (os times são formados por meninos e meninas) e que, antes dos jogos, os times se reúnem e, com ajuda de um mediador, definem as regras das partidas. Assim, desde tenra idade, jovens de diversas regiões de São Paulo são estimulados a dialogar e resolver conflitos pacificamente. Ao término, os jogadores participam do “3º tempo”, em que cada um tem a oportunidade de se expressar sobre brigas e discussões que possam ter surgido – sempre com apoio do mediador formado pela Organização Não Governamental “Ação Educativa”, que promove o fútbol callejero no Estado.

Por acreditar que o projeto é uma útil ferramenta para ensinar os benefícios da conciliação, o TJSP e seus parceiros participam fornecendo transporte e lanche para os jovens. “Vocês estão aprendendo a jogar e disputar com respeito, solidariedade. Vocês são o futuro e é importante que ele seja construído com paz”, disse para os jogadores a presidente do CASC.

O chefe do Gabinete Civil, juiz Ricardo Felício Scaff, acompanhou as atividades e representou a Presidência do TJSP.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

***********************************************************************************************************************

Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : conciliador.marcelo.gil@r7.com

Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Conciliador Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i

No GOOGLE procure por Conciliador/Mediador Marcelo Gil.

Per fas et nefas, Laus Deo !!!

(Por todos os meios, Deus seja louvado)

http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2015/08/tjsp-realizou-no-ceu-butanta-o-evento.html

***********************************************************************************************************************

Link desta postagem ;

***********************************************************************************************************************

Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou quatro novas unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania no interior

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0349

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou recentemente em Cardoso, Itapeva, General Salgado e Tatuí, quatro novas unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), com a presença dos desembargadores Carlos Mousinho Monteiro Violante, Ligia Cristina de Araújo Bisogni e Álvaro Augusto dos Passos, integrantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que representaram o presidente do Tribunal, desembargador José Renato Nalini. O Estado conta agora com 141 Cejuscs.

Na solenidade de inauguração, o desembargador Carlos Mousinho Monteiro Violante afirmou que “o elevado e crescente número de processos em andamento nas unidades do Poder Judiciário, sem perspectiva de melhora, demonstra que a solução do conflito adjudicada através da sentença formal não pode ser o único meio possível de solução dos conflitos”.

A juíza diretora do fórum e também responsável pelo Cejusc, Helen Komatsu, e o prefeito Leornardo Gomes da Silva também fizeram uso da palavra.

Prestigiaram o evento o prefeito do município de Pontes Gestal, David de Souza Batista; a presidente da Câmara Municipal de Cardoso, Mônica Fernandes Garcia; o coordenador da Associação Paulista de Magistrados em Votuporanga, Sergio Martins Barbatto Junior, representando o presidente da Apamagis; a promotora de Justiça da Comarca de Cardoso, Tânia Mara Tortola; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Cardoso, Amauri Muniz Borges; o delegado de policia de Cardoso, Rogério Montoro; servidores e convidados.

O Cejusc funciona de segunda a sexta-feira, das 10 às 18 horas, na rua Urias de Paula e Silva, 1.351 – Jardim Gouvêa.

Tatuí

O evento contou com a presença do desembargador Álvaro Augusto dos Passos, que defendeu a ampliação das unidades em todo o Estado. "O Cejusc é a oportunidade do exercício ativo da cidadania, da forma de estabelecer e dar aos indivíduos uma condição digna quando diante de um conflito, solucionando isso de forma a pacificar. Venham participar, fazer justiça é um ato coletivo. Aplicar a lei é uma questão técnica. Fazer justiça é um desafio”.

Ainda discursaram o juiz coordenador do Cejusc de Tatuí, Marcelo Nalesso Salmaso e o prefeito do município de Tatuí, José Manoel Correia Coelho.

Também estiveram presentes a juíza diretora do fórum, Ligia Cristina Berardi, que representou o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis); a juíza do Trabalho Ana Paula Sartorelli Brancachio; os juízes da Comarca de Tatuí, Mariana Teixeira Salviano da Rocha, Miguel Alexandre Correa França e Rubens Petersen Neto; os juízes da Comarca de Itapetininga, Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini, Diego Migliorini Júnior e Elias Junior de Aguiar Bezerra; a juíza coordenadora do Cejusc de Tietê, Renata Xavier da Silva Salmaso; os promotores de Justiça da Comarca de Tatuí, Carlos Eduardo Pozzi e Fabiana Novaes Canatelli Rodrigues; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – 26ª Subseção de Tatuí, Eleodoro Alves de Camargo Filho; o delegado de policia de Tatuí, Francisco José Ferreira de Castilho; o capitão PM Kleber Vieira Pinto, representando o tenente coronel PM Marcelo Alves Marques; o inspetor GCM Fabio Luciano Leme, representando o capitão PM Marcel Ribeiro de Lima; o delegado de policia de Tatuí, José Luiz Silveira Teixeira; o prefeito do município de Cesário Lange, Ramiro de Campos; o advogado Antonio Marcos de Oliveira Guedes, representando o prefeito do município de Quadra, servidores e convidados.

A unidade do Cejusc em Tatuí atende de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, na avenida Virginio Montezzo Filho, 2009 – Nova Tatuí.

Itapeva

A solenidade foi realizada com a presença da desembargadora Ligia Cristina de Araújo Bisogni. “O Cejusc tem sido um centro para conciliação e será um espaço para receber os advogados e as partes, ou somente as partes, para solucionar eventuais conflitos, discussões, problemas que existam no âmbito familiar e no âmbito do comércio. Toda a ação que poderia ser movida no Judiciário antes pode passar por esse setor e as partes buscarem uma solução entre elas. A importância disso é magnifica, porque, se conversar é bom, chegar a uma solução é melhor”.

Para o juiz diretor do fórum e coordenador do Cejusc, Julio da Silva Branchini, “é mais uma oportunidade para as pessoas se conciliarem, mudando um pouco do paradigma da imposição de uma decisão judicial e colocando para as próprias partes conseguirem chegar em um acordo”.

Na cerimônia, ainda estavam presentes o procurador do município de Itapeva, José Ricardo Figueiredo de Almeida, representando o prefeito; o vereador Rodrigo Tassinari, representando o presidente da Câmara Municipal; o juiz diretor do Fórum da Justiça Federal em Itapeva, Edevaldo de Medeiros; o juiz Charbel Habdon Haber Jeha; o procurador da República em Itapeva, Ricardo Tadeu Sampaio; os promotores de Justiça da Comarca de Itapeva, Hamilton Antônio Gianfratti Júnior, Daniela Romanelli da Silva, Fábio Tosta Horner e Ricardo Mauricio; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Itapeva, Adilson Marcos dos Santos; o delegado Renato Kinap, representando o delegado seccional de Itapeva; a capitão PM Adriana Duch Machado, representando o 54ºBPM/I; servidores e convidados.

O centro de Itapeva presta serviço de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, na avenida Paulina de Moraes, 444 – Vila Ophélia.

General Salgado

Durante a solenidade de inauguração, a juíza diretora e coordenadora do Cejusc local, Melissa Bethel Molina de Lima, disse que a conciliação traz inúmeros benefícios. “Uma de suas vantagens é que as partes, auxiliadas pelos conciliadores, encontram juntas as soluções para seus problemas, sem que se possa falar em ganhador ou perdedor”.

O desembargador Carlos Mousinho Monteiro Violante afirmou que "é direito do cidadão o acesso a um serviço público de conciliação, de alto nível, organizado pelo Poder Judiciário, presidido por conciliador capacitado, para auxílio na solução de seu problema”.

O prefeito de General Salgado, Leandro Rogério de Oliveira, também fez uso da palavra.

Ainda prestigiaram o evento o presidente da Câmara Municipal local, vereador Valdir Nunes; o prefeito de Nova Castilho, João Tamborlin Neto; o presidente da Câmara Municipal de São João de Iracema, vereador Alcebino Martle Coqueiro; o juiz diretor do Foro Distrital de Ouroeste, Luiz Gustavo Rocha Malheiros, representando o presidente da associação Paulista de Magistrados; o juiz da 3ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul, Lucas Borges Dias; a juíza diretora do Fórum da Comarca de Estrela D’ Oeste, Marina Miranda Belotti; o juiz diretor do Fórum da Comarca de Auriflama, Alexandre Yuri Kiataqui; o promotor de Justiça do Fórum da Comarca de General Salgado, Flávio José Zamponi Santiago; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de General Salgado, Antonio José Kaxixa Francisco; o subtenente Vagnaldo Siqueira de Oliveira, representando o Comando da Terceira Companhia da Policia Militar de General Salgado; servidores e convidados.

O atendimento no Cejusc de General Salgado acontece de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, na rua Azilio Antônio do Prado, 991 – Centro.

Cejusc

Os Cejuscs atendem demandas processuais e pré-processuais das áreas Cível e de Família, que abrangem causas relacionadas a Direito do Consumidor, cobranças, regulamentação ou dissolução de união estável, guarda e pensão alimentícia, regulamentação de visitas, entre outras.

Não há limite de valor da causa e o atendimento é gratuito. O interessado procura o Cejusc para tentativa de acordo e sai com a data e o horário em que deve retornar para a sessão de conciliação. A outra parte recebe uma carta-convite.

No dia marcado, conciliadores ou mediadores auxiliam os envolvidos a buscar uma solução para a demanda, tudo sob a orientação e supervisão de um juiz coordenador. Se houver acordo, ele é homologado pelo magistrado e tem a mesma validade de uma decisão judicial.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

***********************************************************************************************************************

Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : conciliador.marcelo.gil@r7.com

Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Conciliador Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i

No GOOGLE procure por Conciliador/Mediador Marcelo Gil.

Per fas et nefas, Laus Deo !!!

(Por todos os meios, Deus seja louvado)

http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2015/08/tribunal-de-justica-de-sao-paulo_24.html

***********************************************************************************************************************

Link desta postagem ;

***********************************************************************************************************************

quinta-feira, 20 de agosto de 2015

Tribunais de Justiça lançam neste semestre manual de mediação com apoio do Conselho Nacional de Justiça

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0348

Diversos Tribunais de Justiça (TJs) devem lançar, neste segundo semestre, o “Manual da Mediação 2015”, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicação é destinada à formação de mediadores que atuam na solução de conflitos de forma extrajudicial. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) foi o primeiro a lançar, este mês, um manual completo, que inclui exercícios e modelos de avaliação dos mediadores.

O presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo, compareceu ao lançamento do Manual do TJBA e destacou a importância de cada tribunal disponibilizar o manual para que haja padronização de um material pedagógico mínimo, referente à política pública de resolução consensual de conflitos. “Essa difusão de conhecimento tende a melhorar a qualidade das mediações e conciliações a serem realizadas no Brasil, especialmente com o advento do Novo Código de Processo Civil (CPC) e da Lei de Mediação”, diz o conselheiro Emmanoel.

O Manual da Mediação Judicial lançado pelo tribunal baiano tem o objetivo de fortalecer a cultura do entendimento entre as partes por meio da formação completa do mediador. A publicação, cuja tiragem de mil exemplares será distribuída de forma gratuita pelo tribunal, possui exercícios simulados, formulários de supervisão e modelos para a avaliação de mediadores.

O TJBA recebeu do Comitê Gestor Nacional da Conciliação do CNJ, no ano passado, o prêmio pelo maior índice de conciliação em números absolutos, durante a 9ª Semana Nacional de Conciliação. Na ocasião, foram realizados 35.785 acordos em 51.604 audiências.

Interdisciplinaridade

Nos próximos meses, manuais semelhantes serão lançados pelos TJs, adaptados à realidade local – o que implica, por vezes, o uso de técnicas diferentes de mediação. O TJ do Rio Grande do Sul e o do Mato Grosso do Sul estão em fase inicial de elaboração do manual, que deverá ser concluída ainda este ano. Já o manual do TJ de Santa Catarina será distribuído no próximo mês e utiliza matérias de Direito, Psicologia e Serviço Social para a mediação, áreas do conhecimento especialmente usados em casos familiares.

De acordo com o chefe da coordenadoria do sistema de juizados especiais e programas consensuais de solução de conflitos do tribunal, Alcebir Dal Pizzol, o manual proporciona o nivelamento e a adequação dos materiais pedagógicos. “O TJSC forma, em média, 300 mediadores por ano, que atuam nas comarcas da capital e do interior, inclusive nas Casas de Cidadania, que oferecem serviços básicos de Justiça em cidades que não possuem foro”, diz.

O curso de mediação funciona no TJSC desde o ano 2000 e atualmente é coordenado por instrutores formados pelo CNJ. Os 1.200 exemplares, impressos em papel reciclável serão distribuídos aos 500 mediadores que ingressaram recentemente no curso de formação. A ação está alinhada com a Resolução n. 125/2010, do CNJ, que criou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Judiciário, o que faz que os tribunais implantassem os Núcleos de Conciliação.

Aos núcleos cabem, entre outras tarefas, a proposição de convênios e parcerias, o incentivo à capacitação de servidores conciliadores e o estímulo a programas de mediação comunitária. Os mediadores atuam de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na Resolução n. 125/2010, como a confidencialidade, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

***********************************************************************************************************************

Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : conciliador.marcelo.gil@r7.com

Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Conciliador Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i

No GOOGLE procure por Conciliador/Mediador Marcelo Gil.

Per fas et nefas, Laus Deo !!!

(Por todos os meios, Deus seja louvado)

http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2015/08/tribunais-de-justica-lancam-neste.html

***********************************************************************************************************************

Link desta postagem ;

***********************************************************************************************************************

terça-feira, 18 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça de São Paulo promove mais uma edição do evento “Tribunal de Justiça Concilia”

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0347

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) promoveu, no dia 15 de agosto, mais uma edição do evento “Tribunal de Justiça Concilia”, no Centro Educacional Unificado (CEU), do Jaçanã. A iniciativa é um trabalho em conjunto do Comitê de Ação Social e Cidadania (CASC) do Tribunal de Justiça (TJSP), do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp). Todas as atividades foram acompanhadas pelo juiz assessor da Presidência do TJSP, Ricardo Felicio Scaff.

O evento foi aberto pela presidente do Comitê de Ação Social e Cidadania (CASC) do Tribunal de Justiça, Maria Luiza de Freitas Nalini, com uma palestra sobre o tema “A Prática da não Violência”. Ela destacou algumas das iniciativas que vem sendo colocadas em prática pelo TJSP, no sentido de difundir a prática da não violência, semeando a cultura da mediação e da conciliação, conforme diretriz traçada pela atual gestão do presidente do TJSP, José Renato Nalini, e promovendo palestras sobre a importância da Lei Maria da Penha, ambas presentes ao evento deste sábado. A presidente do CASC encerrou sua fala com a apresentação de um vídeo sobre o líder pacifista Mahatma Gandhi a respeito da não violência.

Em seguida, as magistradas Maria Domitila Prado Manssur Domingos e Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos, da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp) falaram a respeito da “Lei Maria da Penha – Combate à violência contra a mulher”.

A juíza Teresa Cristina foi a primeira a falar sobre o tema, iniciando com a apresentação de um vídeo sobre a situação da mulher no Brasil. Na sequência fez um pequeno resumo sobre a história de vida de Maria da Penha, da violência sofrida por ela e sua luta para a aprovação da lei que pune a violência contra a mulher e que hoje leva o seu nome. A magistrada demonstrou aos presentes que a violência sofrida pela mulher na verdade afeta toda a família.

A juíza Maria Domitila, ressaltou a colaboração que a presidente do CASC vem dando para as ações do Tribunal de Justiça de São Paulo no que se refere ao combate à violência contra a mulher. A magistrada lembrou que historicamente as mulheres são conhecidas como grandes cuidadoras, mas que para isso é necessário também o apoio de seus companheiros e não o contrário. Após o encerramento das palestras foi aberto espaço para perguntas do público presente.

Durante todo o dia, conciliadores e mediadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça atenderam à população que compareceu ao evento em busca dos serviços oferecidos, como por exemplo divórcio; conversão de separação em divórcio; definição pensão alimentícia, guarda e visitas; reconhecimento espontâneo de paternidade, reconhecimento e dissolução de união estável.

Além da prestação dos serviços, mediadores, conciliadores e servidores do judiciário prestavam informações e esclareciam dúvidas aos cidadãos presentes ao evento. O casal Raimundo e Tatiane, por exemplo, compareceu ao CEU Jaçanã para oficializar o divórcio, depois de dez anos de casado.

No período da tarde, foram realizadas partidas de uma modalidade diferente do futebol de rua, originalmente denominado fútbol callejero, por meio de uma parceria entre o CASC e a Organização Não Governamental “Ação Educativa”, que há 21 anos promove o desenvolvimento da cultura e educação entre os jovens, em parceria com o CEU – Centro Educacional Unificado.

O esporte surgiu na década de 90 na Argentina e visa a prática do esporte nos espaços públicos das grandes cidades, uma maneia de fazer com que o futebol de rua não desapareça, com algumas características diferenciadas do futebol tradicional. O futebol callejero é praticado em três tempos e, em vez de um juiz tem um mediador; as equipes são mistas, isto é, formadas por meninos e meninas.

No primeiro tempo os jogadores se reúnem para definir as regras do jogo, mais ou menos como antigamente se fazia nas peladas praticadas por meninos, na rua, aqui no Brasil; no segundo tempo a partida, em si, é realizada com base em regras definidas antes; no terceiro tempo o mediador avalia o desempenho dos times e o vencedor é definido, além do placar da partida, a partir de quesitos como cooperação, solidariedade e respeito. Este ano o Brasil foi campeão da Copa América de Futebol Callejero, disputada na Argentina.

Atualmente a modalidade é praticada em 64 países do mundo.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

***********************************************************************************************************************

Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : conciliador.marcelo.gil@r7.com

Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Conciliador Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i

No GOOGLE procure por Conciliador/Mediador Marcelo Gil.

Per fas et nefas, Laus Deo !!!

(Por todos os meios, Deus seja louvado)