ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO: março 2021

sexta-feira, 26 de março de 2021

Escola Paulista da Magistratura realizará o curso "Coaf – notários e registradores no combate ao crime"

Imagem ilustrativa. Divulgação: Escola Paulista da Magistratura

Tópico 0858

Nos dias 26, 27 e 28 de abril será promovido o curso "Coaf – notários e registradores no combate ao crime" – aspectos práticos, problemas mais comuns – repensando estratégias da Escola Paulista da Magistratura (EPM), sob a coordenação do desembargador Marcelo Martins Berthe e da juíza Tânia Mara Ahualli. As aulas serão ministradas das 9h30 às 12h30, a distância, com acesso na Central de vídeos do site da Escola.

O objetivo do curso é apresentar um panorama sobre a aplicação do Provimento 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles que devem ser adotados por notários e registradores para prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, em especial a comunicação de operações que possam configurar indícios desses crimes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

São oferecidas 700 vagas, gratuitas e abertas a magistrados e demais profissionais do Direito, notadamente aqueles ligados à atividade extrajudicial. Haverá emissão de certificado àqueles que tiverem frequência integral (para registrar presença, o aluno deve assistir integralmente à aula em até cinco dias a contar do envio do comunicado de que aula está disponível na Central de vídeos).

Inscrições e matrículas: podem ser feitas até o dia 18 de abril.

O interessado deverá acessar a área Inscrições do site da EPM, clicar no nome do curso e em seguida em “Realizar login”. Magistrados e funcionários do TJSP deverão clicar no ícone “Entrar com @tjsp.jus.br”, preencher e-mail e senha do correio eletrônico e seguir as instruções indicadas.

Os demais interessados deverão clicar em “Inscreva-se agora” para criar sua conta de usuário e senha. Após realizarem o login, deverão selecionar a modalidade e clicar em “Inscrever-se”.

A seguir, deverão preencher as informações seguindo as instruções apresentadas e confirmar a inscrição. Oportunamente, será remetido e-mail confirmando a inscrição. Os alunos deverão preencher a ficha de inscrição usando o nome completo conforme documento de identificação.

Magistrados do TJSP e servidores do TJSP que se inscreverem com usuário e senha de seu e-mail institucional serão matriculados automaticamente.

Os inscritos cuja matrícula esteja condicionada ao envio de documentação deverão enviar as cópias digitalizadas dos documentos para o seguinte e-mail: epmcursosrapidos@tjsp.jus.br, especificando o nome do curso no assunto da mensagem, até o dia 18 de abril.

EDITAL

INSCRIÇÕES

Notícia em destaque;

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reconhece as atividades de Mediador Extrajudicial e de Árbitro Extrajudicial incluindo-as na Classificação Brasileira de Ocupações

ALESP: Sugestão de conciliador para deputada Célia Leão vira Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de São Paulo (Projeto de Lei 616/2016)

ALESP: Dia do Conciliador e Mediador (Lei nº 16.481, de 26 de Junho de 2017)

Agradecimento público do SIMEC para Marcelo Gil pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018)

Resolução nº 809 de 2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixa regras de remuneração de mediadores e conciliadores judiciais no Estado de São Paulo

Regulamento das ações de capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça

Regulamento das ações de capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça

Homenagem do Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019)

Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020

Jurisprudência Administrativa: Conciliação e Mediação

Diagnóstico: Remuneração dos Mediadores e dos Conciliadores Judiciais

Confira também estas notícias;

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reconhece as atividades de Mediador Extrajudicial e de Árbitro Extrajudicial incluindo-as na Classificação Brasileira de Ocupações

Comissão de especialistas descrevem as atividades das ocupações de mediador extrajudicial e arbitro extrajudicial com vista à inclusão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)

Cidadania: Secretaria da Justiça aborda “Boas Práticas de Resolução de Conflitos” durante seminário

CEJUSC de Campo Limpo Paulista em parceria com o Nupemec do TJSP realizaram curso de Formação de Mediadores Judiciais do CNJ

Justiça promove palestra para mediadores e conciliadores

Secretaria da Justiça promove palestra sobre linguagem corporal para mediadores e conciliadores

Curso de conciliação desperta interesse em SP

Serviço;

Mediação Digital

Plataforma consumidor.gov.br

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Cadernos Jurídicos: Escola Paulista da Magistratura

Fonte: Escola Paulista da Magistratura (EPM)

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL.

*********************************************************************************************************************

Na foto o desembargador Kazuo Watanabe, o desembargador e coordenador do Nupemec
do TJSP dr, José Ferreira Alves, o moderador dr. Ézio Ferraz, e a dra. Márcia Cambiaghi
no Palácio 9 de Julho.

Marcelo Gil é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1000 (mil) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Especialista integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : mediador.marcelogil@gmail.com

Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Mediador Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i

No GOOGLE procure por Mediador Marcelo Gil.

Per fas et nefas, Laus Deo !!!

(Por todos os meios, Deus seja louvado)

Currículo Lattes Linkedin

Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;

Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos

Menção Honrosa recebida da Universidade Católica de Santos

Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP

Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA

Homenagem

Comenda

Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP

Agradecimento público do SIMEC para Marcelo Gil pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018)

Homenagem do Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019)

Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020

*********************************************************************************************************************

Link desta postagem ;

https://arbitragem9307.blogspot.com/2021/03/escola-paulista-da-magistratura.html

*********************************************************************************************************************

segunda-feira, 22 de março de 2021

Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid 19

Imagem ilustrativa. Divulgação: TJSP

Tópico 0857

A pandemia de Covid-19 refletiu diretamente na economia e atividade empresarial de São Paulo. Para atenuar os impactos da crise e oferecer uma alternativa para a solução de conflitos antes do ajuizamento da ação, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece duas opções de mediação pré-processual para questões empresariais na Grande São Paulo – uma voltada para demandas de competência das varas de Direito Empresarial e outra para demandas da área de Falências e Recuperações Judiciais.

A parte interessada formula requerimento por e-mail conforme orientações abaixo. Recebida a solicitação, as audiências de conciliação (no caso de pedidos de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem) ou audiência preparatória (para casos de competência das Varas de Recuperação Judicial e Falências), realizadas pelo Teams, serão designadas em até sete dias.

Provimento CG nº 11/20: Conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais

Destinado a: empresários e sociedades empresárias, nos termos do artigo 966 do Código Civil, e demais agentes econômicos, desde que envolvidos em negócios jurídicos relacionados à produção e circulação de bens e serviços. As demandas devem estar relacionadas às consequências da pandemia de Covid-19, observada, ainda, a competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem.

Como participar: enviar solicitação para o seguinte e-mail: cerde@tjsp.jus.br, com o pedido e a causa de pedir. Também deve constar a qualificação completa das partes, documentos pessoais e/ou atos constitutivos atualizados da parte-autora, e-mails de contato e demais documentos essenciais ao conhecimento da demanda.

Provimento CG nº 19/20: Apoio à renegociação de obrigações na área de Falências e Recuperações Judiciais

Destinado a: empresários e sociedades empresárias, incluindo as individuais, de micro, pequeno e médio porte (MEI, ME e EPP) decorrentes dos efeitos da Covid-19.

Como participar: Preencher formulário e enviá-lo para o seguinte e-mail: mediacaocovid@tjsp.jus.br. Para permitir a adequada identificação dos interessados e do objeto da negociação, o pedido deve estar acompanhado de procuração, contendo poderes específicos para transigir, documento pessoal da requerente, se pessoa natural, ou dos atos constitutivos atualizados, se pessoa jurídica, observada, ainda, a competência das Varas de Recuperação Judicial e Falências e Empresariais e de Conflitos de Arbitragem Regional.

Notícia em destaque;

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reconhece as atividades de Mediador Extrajudicial e de Árbitro Extrajudicial incluindo-as na Classificação Brasileira de Ocupações

Cidadania: Secretaria da Justiça aborda “Boas Práticas de Resolução de Conflitos” durante seminário

CEJUSC de Campo Limpo Paulista em parceria com o Nupemec do TJSP realizaram curso de Formação de Mediadores Judiciais do CNJ

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL.

*********************************************************************************************************************

Na foto o instrutor Marcelo Gil ministrando curso de Mediação Judicial do CNJ

Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : mediador.marcelogil@gmail.com

Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Mediador Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i

No GOOGLE procure por Mediador Marcelo Gil.

Per fas et nefas, Laus Deo !!!

(Por todos os meios, Deus seja louvado)

Currículo Lattes Linkedin

Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;

Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos

Menção Honrosa recebida da Universidade Católica de Santos

Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP

Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA

Homenagem

*********************************************************************************************************************

Link desta postagem ;

https://arbitragem9307.blogspot.com/2021/03/mediacao-empresarial-pre-processual.html

*********************************************************************************************************************

segunda-feira, 15 de março de 2021

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reconhece as atividades de Mediador Extrajudicial e de Árbitro Extrajudicial incluindo-as na Classificação Brasileira de Ocupações

Imagem ilustrativa. Divulgação: Ministério do Trabalho e Emprego.

Tópico 0856

Após um amplo e minucioso estudo, realizado por especialistas, sob coordenação da Fipe (USP), o Ministério do Trabalho e Emprego reconheceu as atividades de Mediador Extrajudicial e Árbitro Extrajudicial, incluindo-as na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é um documento, que retrata a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro. Foi instituída com base legal na Portaria nº 397, de 10.10.2002.

Acompanhando o dinamismo das ocupações, a CBO tem por filosofia sua atualização constante de forma a expor, com a maior fidelidade possível, as diversas atividades profissionais existentes em todo o país, sem diferenciação entre as profissões regulamentadas e as de livre exercício profissional.

A Classificação Brasileira de Ocupações tem o reconhecimento no sentido classificatório da existência de determinada ocupação e não da sua regulamentação. A regulamentação da profissão, diferentemente da CBO, é realizada por Lei cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional, por meio de seus Deputados e Senadores e submetida à sanção do Presidente da República.

A CBO não tem poder de Regulamentar Profissões. Seus dados alimentam as bases estatísticas de trabalho e servem de subsídio para a formulação de políticas públicas de emprego. Os trabalhadores sentem-se amparados e valorizados ao terem acesso a um documento, elaborado pelo governo, que identifica e reconhece seu ofício.

A atualização da CBO ocorre em geral anualmente e tem como foco revisões de descrições com incorporação de ocupações e famílias ocupacionais, que englobam todos os setores da atividade econômica e segmentos do mercado de trabalho e não somente canalizados para algum setor específico.

A atividade de Mediador Extrajudicial está agora amparada na CBO sob o nº 3514-35, e a atividade de Arbitro Extrajudicial sob o nº 3514-40. Ambas foram publicadas no dia 23 de fevereiro de 2021, trazendo grande alegria à todos os mediadores e árbitros atuantes em todo nosso país.

A Comissão foi formada pelos seguintes especialistas em mediação extrajudicial: Marcelo Gil; Ailton Abrão; Akira Ninomiya Junior; Amauri da Silva Fernandes; Benedita Regina de Souza Martins; Carlos José Carnelossi; Cecília Aparecida Pereira da Mota; Dezuita dos Santos; Jean Carlos S. Lima; Jeferson Barbosa do Amaral; Júlio Cesar Bera; Lindório Zandonai; Marcondes Roberto Pereira Souto; Maria Augusta Bastos; Maria Elvira Ribas Xavier da Silva; Mário Cândido de Oliveira; Ronaldo Benicio de Melo; Ubirajara Binhara; e Weslei Ferreira Vieira,

A Equipe da Coordenação da CBO do Ministério da Economia teve como representantes Aline Soares; Josiane Gelelete e Gabriela Nantes. Da Equipe da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) o sr. Nelson Nozoe; Maria de Carvalho (relatora); Rosângela Baptista (Facilitadora) e a observadora Katarina Bezerra, do Instituto Brasileiro de Mediação Arbitragem e Conciliação (Ibramac).

Instituições

Akira Ninomiya Júnior - EIRELI; Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CMARB); Cartório Da 3ª Vara Cível Cartório da 5ª Vara Cível de Curitiba; Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação; Juízo da 3ª Vara Cível Oficial De Registro Civil Das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito; Primeiro Cartório de Notas; Ronaldo Benício de Melo; Tabelião de Protesto de Títulos da Comarca de Ribeirão Preto; Titular da 5ª Vara Cível de Curitiba; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Competências inerentes aos Serventuários da Justiça e afins (3514);

1. Demonstrar perspicácia

2. Demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos

3. Demonstrar capacidade de comunicação

4. Demonstrar imparcialidade

5. Agir com urbanidade

6. Trajar-se conforme as normas

7. Demonstrar discrição

8. Demonstrar pontualidade e assiduidade

9. Transmitir segurança e confiança

10. Demonstrar capacidade de tomar decisões

11. Saber ouvir

12. Demonstrar consciência de cidadania

13. Demonstrar capacidade de manter sigilo

14. Demonstrar capacidade de negociação

15. Demonstrar bom senso

16. Demonstrar capacidade de persuasão

Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)

Declaração concedida ao Mediador Marcelo Gil, pela Fipe, pela sua participação
na condição de especialista, na reunião de Convalidação da Família Ocupacional 3514,
que reconheceu as atividades de mediador extrajudicial e arbitro extrajudicial pela CBO

ALESP: Sugestão de conciliador para deputada Célia Leão vira Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de São Paulo (Projeto de Lei 616/2016)

ALESP: Dia do Conciliador e Mediador (Lei nº 16.481, de 26 de Junho de 2017)

Agradecimento público do SIMEC para Marcelo Gil pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018)

Resolução nº 809 de 2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixa regras de remuneração de mediadores e conciliadores judiciais no Estado de São Paulo

Regulamento das ações de capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça

Regulamento das ações de capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça

Homenagem do Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019)

Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020

Jurisprudência Administrativa: Conciliação e Mediação

Diagnóstico: Remuneração dos Mediadores e dos Conciliadores Judiciais

Confira também estas notícias;

Comissão de especialistas descrevem as atividades das ocupações de mediador extrajudicial e arbitro extrajudicial com vista à inclusão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)

Cidadania: Secretaria da Justiça aborda “Boas Práticas de Resolução de Conflitos” durante seminário

CEJUSC de Campo Limpo Paulista em parceria com o Nupemec do TJSP realizaram curso de Formação de Mediadores Judiciais do CNJ

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL.

*********************************************************************************************************************

Na foto o instrutor Marcelo Gil ministrando curso de Mediação Judicial do CNJ

Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : mediador.marcelogil@gmail.com

Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Mediador Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i

No GOOGLE procure por Mediador Marcelo Gil.

Per fas et nefas, Laus Deo !!!

(Por todos os meios, Deus seja louvado)

Currículo Lattes Linkedin

Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;

Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos

Menção Honrosa recebida da Universidade Católica de Santos

Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP

Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA

Homenagem

*********************************************************************************************************************

Link desta postagem ;

http://arbitragem9307.blogspot.com/2021/03/ministerio-do-trabalho-e-emprego.html

*********************************************************************************************************************

quinta-feira, 11 de março de 2021

Dica: Cibersegurança e Direito Espacial serão debatidos em evento promovido pela Escola Paulista da Magistratura nesta sexta-feira (12)

Imagem ilustrativa: Divulgação: Escola Paulista da Magistratura

Tópico 0855

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realiza nesta sexta-feira (12) o Evento Brasil/Portugal sobre Cibersegurança e Direito Espacial, com o apoio da Pontifícia Universidade Católica – Curso de Direito Digital, do Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço (CIJIC) da Universidade de Lisboa e do International Academy of Space Studies (IASS), sob a coordenação da desembargadora Christine Santini.

O evento será realizado a distância, das 11 às 13 horas, com acesso na Central de vídeos do site da EPM, sem necessidade de inscrição, e é direcionado a magistrados, integrantes do Ministério Público, advogados, defensores públicos, procuradores do Estado, servidores, estudantes de Direito e interessados em geral.

Não haverá controle de frequência ou emissão de certificado.

Abertura:

Luis Francisco Aguilar Cortez, desembargador diretor da EPM

Christine Santini, desembargadora coordenadora de Cursos e Convênios Internacionais da EPM

Expositores:

Marco Antonio Marques da Silva – professor titular (mestre, doutor e livre-docente) de Processo Penal da PUC-SP; coordenador geral do Curso de Proteção de Dados e Direito Digital, COGEAE/PUC-SP; desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (aposentado); conselheiro do Conselho Nacional de Educação; professor catedrático da Universidade Europeia, campus Lisboa, e professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Eduardo Vera-Cruz Pinto – professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; diretor da Faculdade de Direito da Universidade Europeia – campus Lisboa; presidente do Centro de Investigação do Ciberespaço (CIJIC) da Universidade de Lisboa; foi presidente da Comissão de instalação do Centro Nacional de Cibersegurança (Portugal); coordenador científico do Curso de Proteção de Dados e Direito Digital, COGEAE/PUC-SP;

António Gameiro Marques – contra-almirante da Marinha Portuguesa; diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança de Portugal; graduado em Engenharia Eletrotécnica e Computadores na Naval Postgraduate School de Monterey, Califórnia; representou Portugal junto aos organismos da OTAN responsáveis pelas tecnologias de informação e comunicação;

Maria Helena Fonseca de Souza Rolim – presidente do IASS; professora doutora visitante do International Maritime Law Institute da IMO/ONU em Malta. Foi professora de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP, professora de Direito Espacial do ITA, consultora jurídica do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais para o Programa Brasileiro para a Estação Espacial, em conjunto com a NASA, e do Programa com a China para Satélites Ambientais, consultora da ONU/FAO e professora associada do Scandinavian Institute of Maritime Law (Noruega);

André Luis Pierre Mattei – diretor comercial da Orbital Engenharia S.A., Fundador da Aerospacefy L.L.C., vice-presidente do IASS e coronel aviador da Reserva da Aeronáutica. Foi professor visitante no MIT (EUA) e na ISAE-SUPAERO (França), professor no ITA, gerente técnico de programas da Aeronáutica, pesquisador científico e piloto militar. Doutor em Ciência da Computação (USP), mestre em Física (ITA), Engenheiro Eletrônico (ITA), MBA (ESPM) e Ciências Aeronáuticas (AFA).