ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO: maio 2019

terça-feira, 28 de maio de 2019

CIDADANIA: Como peticionar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública para garantir o direito a medicação e muito mais

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0738

Embora muitos cidadãos ainda não tenham conhecimento, ante a falta de divulgação pela mídia, desde dezembro de 2009, com a promulgação da lei nº 12.153/09, tornou-se possível a inserção da Fazenda Pública nas relações processuais que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis.

A referida lei determinou a criação e a estruturação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito do Estado, Distrito Federal e municípios, como órgãos integrantes do Poder Judiciário Estadual.

Isso significa que as varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, na Capital, podem atender demandas de até 60 salários mínimos contra o Estado, Município de São Paulo, empresas públicas a eles vinculadas, autarquias e fundações.

Podem entrar com ações pessoas físicas e micro e pequenas empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões, que residam ou tenham sede no município. Não é preciso constituir advogado em primeira instância, apenas em fase de recursos.

As principais demandas recebidas pelas unidades são:

* ações indenizatórias de dano material e moral;

* fornecimento de medicamentos;

* diferenças de vencimentos de servidores públicos (como base de cálculo de sexta-parte e Fator de Atualização Monetária);

* concessão de gratificações de vencimentos (GAM, GTE, GSAP, GAP, etc);

* concessão de licença prêmio e sexta-parte dos contratados pela Lei 500/74;

* demandas sobre concursos públicos;

* discussão sobre penalidades administrativas de servidores, exceto de demissão e aquelas aplicáveis a policiais militares.

São exemplos de autarquias e empresas públicas de competência do Juizado da Fazenda: o Serviço Funerário do Município de São Paulo; o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem); a São Paulo Previdência (SPPrev); a Fundação CASA; o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), entre outras.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento deverá ser efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de eventuais precatórios. Isto significa que o pagamento é muito mais rápido. Importante salientar que apenas será realizado mediante precatório o pagamento referente à condenação superior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Se você, cidadão, ainda tiver dúvidas e for detentor de direitos em face do Estado e/ou município, informe-se, procure orientação especializada na OAB, na sede do Juizado Especial Cível de sua Comarca.

Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo

Local: Fórum Hely Lopes Meirelles (Viaduto Dona Paulina, 80, 4º andar - Centro)

Horário de atendimento ao público: das 12h30 às 18 horas

Telefone do Fórum: (11) 3242-2333

Peticionamento

ATENÇÃO: O atendimento para ingresso com a ação é realizado no fórum ou em um dos anexos (JECs), mas o cidadão que possui certificado digital pode dar entrada em seu processo nos juizados pela internet.

Sugestão

Antes de entrar com o pedido judicial, considere alternativas pré-processuais, em locais que atuam na busca por um acordo entre as partes. A solução é mais rápida e com alta taxa de efetividade. Entre eles estão os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), Procon, Agências Reguladoras, consumidor.gov.br, entre outros.

Notícia em destaque;

Secretaria da Justiça de São Paulo promove palestra sobre linguagem corporal para mediadores e conciliadores

Leia também;

Resolução Nº 125 de 29/11/2010

Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais

Manual de Mediação Judicial do Conselho Nacional de Justiça

Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justiça

Varas Especializadas em Arbitragem no Brasil - Lista do CNJ

Planalto: Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015)

ALESP: Abono (Lei nº 115.804 de 22 de abril de 2015)

ALESP: Sugestão de conciliador para deputada Célia Leão vira Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de São Paulo (Projeto de Lei 616/2016)

ALESP: Dia do Conciliador e Mediador (Lei nº 16.481, de 26 de Junho de 2017)

Agradecimento público do SIMEC para Marcelo Gil pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo

Serviço;

Mediação Digital

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Fonte 1: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Fonte 2: 148ª Subseção da OAB / Santo Anastácio.

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL.

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Na foto o instrutor Marcelo Gil, o ilustre Secretário da Justiça e da Defesa da
Cidadania do Estado de São Paulo, dr. Paulo Dimas, e Tatiana Rached Campos

Marcelo Gil é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1000 (mil) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo; Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA) e no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 20 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309
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Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP

Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo

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Celebrando a condução de mais de 1000 audiências (catalogadas) de conciliação e mediação judicial.

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terça-feira, 21 de maio de 2019

CNJ firma acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0737

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta segunda-feira (20/05) um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para integração da plataforma “consumidor.gov.br” ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo é estimular e facilitar a realização de acordos entre consumidores e fornecedores e, assim, evitar que as questões sejam levadas à Justiça ou nela permaneçam por muito tempo.

O secretário adjunto da Secretaria Especial de Programa, Pesquisas e Gestão Estratégicas (SEP) e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Carl Smith, ressaltou que as relações de consumo são responsáveis por mais de 10% do acervo processual do país, que soma cerca de 10 milhões de processos. “Por isso, todas as iniciativas que estimulem a desjudicialização impactam diretamente na garantia de direitos de parcela significativa da população brasileira”, afirmou.

Smith apontou o elevado grau de alinhamento entre as equipes do CNJ e do MJSP e enfatizou que, ao proporcionar maior celeridade à tramitação processual, a parceria dará relevante contribuição à garantia de direitos e fomentará a adoção de métodos de solução consensual de controvérsias.

A conselheira do CNJ Maria Tereza Uille destacou a importância do acordo de cooperação e lembrou que o Poder Judiciário precisa se ocupar de pautas significativas. “Precisamos fazer uma triagem na porta de entrada. Questões de menor complexidade podem ser resolvidas por meio de conciliação”, afirmou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, citou o Poder Judiciário como instrumento de garantia e proteção de direitos e ressaltou que, muitas vezes, a resolução do conflito tem custo até mesmo maior do que os valores em questão. “Se tivermos alternativas mais baratas (...) por que não as incentivar?”, questionou, lembrando que este é o objetivo Acordo de Cooperação firmado entre a Senacon e CNJ.

O titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Luciano Timm, agradeceu a parceria do CNJ e ressaltou a importância da integração das plataformas do CNJ e da Senacon, fato que torna o Estado mais eficiente. “A ideia dessa plataforma é contribuir para a redução do número de processos que hoje tramitam no Judiciário. Os processos geram um custo substancial e o consumidor brasileiro acaba pagando isso quando compra uma mercadoria. Nosso objetivo é desjudicializar sem precarizar a vida do consumidor”, afirmou.

Sistema bancário

O acordo de Cooperação Técnica entre CNJ e Senacon, que já tem participação do Banco Central do Brasil (BC), contou com a adesão da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A entidade também se comprometeu a fomentar a busca de conciliação para solução de problemas entre bancos e clientes, além de assumir uma postura colaborativa com o Poder Judiciário e a Senacon.

O secretário-executivo do Banco Central, Adalberto Felinto Junior, citou que o estabelecimento de uma cooperação como a assinada representa um avanço institucional. “É a prova que as instituições no Brasil ganham maturidade e se mostram capazes de ofertar um serviço público de grande qualidade”, afirmou.

O presidente da Febraban, Murilo Portugal, declarou que a adesão ao acordo é uma oportunidade para o setor bancário reafirmar o compromisso com o diálogo, com o respeito e a transparência na relação com os consumidores e com a resolução não judicial de conflitos. “A integração da plataforma ‘consumidor.gov.br’ com o PJe do CNJ tem esse objetivo de dispensar a necessidade de demandas que já sobrecarregam o nosso Judiciário”, observou.

O PJe é uma plataforma do Poder Judiciário, desenvolvida pelo CNJ em parceria com os tribunais, para tramitação digital dos processos judiciais. Atualmente, mais de 70 tribunais de todo o país utilizam o PJe em, pelo menos, uma de suas unidades judiciárias.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL.

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Na foto o instrutor Marcelo Gil, o ilustre Secretário da Justiça e da Defesa da
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segunda-feira, 6 de maio de 2019

Conselhos de Fiscalização Profissional participaram do “I Curso para os prepostos que atuam nas Centrais de Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região”

Imagem meramente ilustrativa.
Divulgação: Conselho Nacional de Justiça

Tópico 0736

A pedido do desembargador federal Paulo Fontes, coordenador do Gabinete de Conciliação do Tribunal Regional Federal – 3ª Região, integrantes do CRECISP e de diversos Conselhos de Fiscalização Profissional participaram do “I Curso para prepostos que atuam nas Centrais de Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região”, no dia 30 de abril.

Em um auditório lotado, o TRF-3 organizou o treinamento com o intuito de formar servidores e voluntários para auxiliar a justiça federal nas audiências de conciliação. A medida também está em linha com a filosofia nacional de tratamento adequado de conflitos, conforme Resolução nº 125/100 do Conselho Nacional de Justiça, adotada pelo Código de Processo Civil.

Cada vez mais, a conciliação está se tornando um procedimento eficaz na solução de processos que tramitam no judiciário, otimizando os resultados em ações civis públicas, desapropriações, em questões do mercado imobiliário, de direito à saúde, tratamentos e em causas que possam ser discutidas ao redor de uma mesa, para que os próprios envolvidos cheguem a um consenso.

Por essa razão, a presença de inúmeros representantes de Conselhos de classe profissional garantiu ao treinamento uma ampla visão sobre a cultura da mediação e da conciliação.

Dentre os 104 participantes estavam membros da CAIXA, do Conselho Federal de Enfermagem; dos Regionais de Enfermagem de Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo; do Conselho Regional de Administração (SP); do Conselho Regional de Contabilidade (SP) e do Conselho Regional de Odontologia (SP), além do CRECISP.

As orientações aos prepostos foram ministradas pelos juízes federais Bruno Takahashi e Herbert Pieter de Bruyn Júnior, apresentando técnicas para facilitar o diálogo entre as partes em uma audiência na construção de uma solução consensual.

À mesa inicial dos trabalhos, o presidente do CRECISP e coordenador do Fórum dos Conselhos Federais, José Augusto Viana Neto, esteve ao lado da presidente do TRF-3, a desembargadora federal Therezinha Cazerta; da conselheira do Conselho Nacional de Justiça, a desembargadora federal Daldice Santana; do coordenador do gabinete de Conciliação da 3ª região, o desembargador federal Paulo Fontes; do procurador geral do Conselho Regional de Enfermagem de SP, Alexandre Moraes Costa de Cerqueira; e do gerente jurídico regional da Caixa Econômica Federal, Salvador Congentino.

Segundo as informações destacadas no treinamento do TRF-3, a figura do conciliador é que propõe o desfecho mais amigável aos conflitos, pois é dele o papel de identificar as angústias e as principais necessidades dos litigantes, de forma a analisar quando vale a pena ou não fechar um acordo.

“No mercado imobiliário, há várias situações em que é importante resolver as pendências e, ainda, manter um bom relacionamento entre as partes. Em ações revisionais de aluguel, problemas envolvendo honorários de corretagem ou contratos com incorporadores, por exemplo, a conciliação deve ser estimulada em substituição ao Poder Judiciário, proporcionando uma celeridade muito maior nos resultados", ressaltou Viana.

Fonte: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo / Jornal O Estado de São Paulo, edição de 04.05.2019.

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL.

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Na foto, as instrutoras Danielle Gasparello, Andréia Reali de Oliveira,
o desembargadores José Carlos Ferreira Alves, e dr. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti,
o instrutor Marcelo Gil, e o presidente do Creci-SP, corretor José Augusto Viana Neto, em 2017.

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sexta-feira, 3 de maio de 2019

Dica: Constelações Familiares começam a ser aplicadas no Fórum de Ribeirão Preto

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0735

O Anexo da Violência da Mulher e da Família da Comarca de Ribeirão Preto passou a adotar a técnica das Constelações Familiares para auxiliar famílias que possuem processos em andamento a resolverem seus conflitos.

Trata-se de uma nova vertente proporcionada ao Judiciário brasileiro pelo Direito Sistêmico. A técnica considera que, ao nascer, uma pessoa traz consigo muito mais do que apenas sua herança genética e, muitos dos conflitos vivenciados no momento atual, estão ligados a questões familiares.

“Por meio deste método o autor e a vítima conseguem entender melhor seu papel na família. Os filhos e outras pessoas daquele núcleo familiar também são convidados a participar das sessões, fato que não é permitido na tramitação de um processo normal”, ressalta a juíza Carolina Moreira Gama, responsável pelo Anexo.

Os encontros são mensais e uma nova sessão será realizada no dia 10 de maio. As famílias são convidadas a se submeterem a este novo método como forma de solucionar suas questões, sem litígios, independente do resultado do processo criminal. Segundo a magistrada, a experiência tem trazido resultados muito satisfatórios às famílias em conflito.

“Por meio das Constelações nós analisamos as questões familiares de forma muito mais profunda, auxiliando as partes envolvidas a identificarem suas verdadeiras funções dentro da família. Ajudamos as pessoas a mergulhar fundo em suas histórias para entender quais as causas e não apenas os efeitos daquele conflito atual”, explica a advogada Janice Grave Pestana Barbosa, coordenadora da equipe e facilitadora em constelações familiares.

Completam o grupo que aplica a Constelação Janice Grave Pestana Barbosa, Fátima Gallo, Fátima Aparecida Spanó, Connie Franchi Prado, Rosa Silvestre, Gutemberg Fernandes e Mirian Carneiro.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL.

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Na foto, o instrutor Marcelo Gil, o Secretário de Justiça
do Estado de São Paulo, dr. Paulo Dimas, e a dra. Tatiana
Rached Campos

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quarta-feira, 1 de maio de 2019

Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, do Rio de Janeiro, ganha seu primeiro centro de mediação

Imagem ilustrativa. Divulgação: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tópico 0734

O primeiro Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) voltado para infância, juventude e idoso foi inaugurado nesta segunda-feira (29/4), no terceiro andar do prédio da Praça Onze, na Cidade Nova, e conta com três mediadores.

"O objetivo desse centro de mediação é levar pontes onde existem muros" disse a juíza Glória Heloiza Lima da Silva, titular da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital.

Ela destacou a importância da criação do centro de mediação, principalmente para jovens que sofrem diariamente com problemas familiares e violência urbana.

"O objetivo do Cejusc é promover a comunicação e o diálogo entre essas pessoas, que, às vezes, são prejudicadas pela falta de diálogo ou pela invisibilidade que existe dentro da sociedade. O nosso centro irá possibilitar que eles tenham conhecimento dos seus direitos. Que consigam encontrar uma solução para os seus problemas a partir da informação", afirmou a juíza.

A cerimônia de inauguração contou com a presença do desembargador Cesar Cury, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e de autoridades municipais e estaduais.

O desembargador ressaltou a oportunidade de oferecer novas possibilidades para a sociedade resolver seus conflitos.

"É preciso lembrar que o cidadão tem todas as condições de compreender, tratar as soluções e resolver os conflitos em que eventualmente se envolva. O trabalho do centro é estender essa capilaridade da cidadania para que a população reconheça que esse serviço existe, se engaje, se aproprie e passe a ser o seu protagonista", concluiu a magistrada.