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Tópico 0339
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) dá um passo decisivo para a resolução de conflitos nas relações de consumo, garantindo rapidez e conforto para consumidores e empresas. Foi lançada ao público nesta quinta-feira, dia 06, uma plataforma de mediação e conciliação online, na qual clientes insatisfeitos com a prestação de serviços de empresas e companhias poderão entrar com suas reclamações por um portal na internet e participar de sistemas de negociação direta, audiências de conciliação e mediação online, até mesmo pelo sistema de videoconferência.
O TJRJ é o primeiro tribunal do País a adotar a iniciativa. A coordenação do projeto é do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) em parceria com a empresa Juster. O sistema começa a ser instalado em três fóruns do Rio até o fim deste mês.
O sistema funciona assim: um consumidor com alguma queixa contra uma empresa entra no portal (www.juster.com.br) e se cadastra. Nele, o cidadão coloca seus dados pessoais e especifica a reclamação contra determinada empresa. Caso ela queira, pode cadastrar também seu advogado e anexar provas contra a outra parte (arquivos em pdf, imagens, etc.). Automaticamente, a empresa citada deverá responder à reclamação do consumidor. Identificadas as questões e o motivo pelo qual a empresa foi citada, as duas partes podem iniciar uma negociação direta e tentar chegar a um acordo. Isso sem precisar que o usuário tenha que se deslocar para algum Fórum.
Se um acordo não for firmado no primeiro momento – a negociação direta – passa-se à fase da mediação. Um mediador do TJRJ capacitado para lidar com a nova tecnologia convida as duas partes para uma sessão de mediação. Em ambiente virtual interativo, seguro, via chat ou por videoconferência, o mediador ouve as partes, identifica interesses e sentimentos e as auxilia para avaliar os fatos com o objetivo de construírem um acordo que as favoreça.
O sistema online de mediação e conciliação não invalida o direito de uma das partes entrar com o processo pelos trâmites normais, caso não se sinta satisfeita com os acordos propostos. Mas a expectativa do coordenador do Nupemec, desembargador Cesar Cury, é que o número de novas ações relacionadas às relações de consumo no TJRJ – 1 milhão por ano – sofra uma queda considerável. “Estamos mudando a forma de a Justiça atuar. É um passo necessário e irreversível. Só no nosso estado, são mais de 3,5 milhões de processos ligados às relações de consumo, 35% do total. A tecnologia deve ser usada a nosso favor, com toda a comodidade, agilidade e segurança que dispõe”, afirma o desembargador.
Fóruns do Rio terão estandes para atender cidadãos
Numa primeira etapa, três fóruns do Rio de Janeiro vão contar com estandes personalizados para o atendimento online de mediação e conciliação: Duque de Caxias, Santa Cruz e Barra da Tijuca. As instalações terão computadores onde consumidores poderão se cadastrar e entrar com reclamações contra empresas que também estiverem inseridas no sistema.
A partir daí, os próximos passos da negociação poderão ser acompanhados em qualquer lugar e por qualquer dispositivo: celular, tablet. A cada novidade, as partes recebem um e-mail confirmando a fase da negociação. “Será possível firmar acordos entre as partes na mesma hora”, diz o desembargador Cesar Cury.
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Lei da Mediação é sancionada pela presidenta Dilma Rousseff
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Fonte: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : conciliador.marcelo.gil@r7.com
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