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Tópico 0434
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) reuniram-se com representantes de vários órgãos do Poder Judiciário e da Administração Direta e Indireta para discutir sobre a efetividade das alterações promovidas pelo novo Código do Processo Civil (CPC) e pela Lei de Mediação aos institutos da Mediação e da Conciliação. O encontro foi na sede do CJF, em Brasília. A discussão relativa à atuação dos conciliadores gerou a aprovação de enunciado dirigido à Justiça Federal, segundo o qual a exigência de graduação em curso superior há, pelo menos, dois anos, requisito fundamental para os mediadores judiciais, de acordo com a Lei de Mediação, não se aplica aos conciliadores, “considerando a natureza objetiva dos conflitos sujeitos à conciliação”.
Na opinião da Coordenadora do Movimento Permanente pela Conciliação no âmbito da Justiça Federal e Membro do Comitê Gestor da Conciliação, conselheira do CNJ Daldice Santana, essa interpretação permite que recém-formados possam inscrever-se nos editais públicos para capacitação de conciliadores no âmbito da Justiça Federal, ampliando o número desses profissionais no País. O enunciado foi aprovado por unanimidade pelos participantes da reunião, que deverão votar a respeito de outros enunciados sobre a temática da Conciliação e Mediação nas próximas semanas, como, por exemplo, a utilização da conciliação virtual.
Os participantes discutiram também a Emenda n. 2/2016, editada pelo CNJ em março deste ano para incorporar as inovações da nova lei processual à Resolução CNJ n. 125/2010. O dispositivo criou o Sistema de Mediação Digital para a resolução pré-processual de conflitos e para a atuação consensual nas demandas judiciais em curso, se houver interesse de cada Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF), mediante adesão ao sistema. O principal foco da ferramenta serão os conflitos nas relações de consumo (verificadas em muitos contratos firmados pela Caixa Econômica Federal), nas áreas de seguros e os processos de execuções fiscais.
O sistema foi apresentado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ André Gomma, que citou como exemplo a utilização nas ações envolvendo o DPVAT (seguro que garante reembolso de despesas médico-hospitalares às vítimas de acidentes que envolvem veículos automotores). “Somente processos ligados ao DPVAT são mais de 600 mil novos por ano e que tranquilamente poderiam ser encaminhados para a conciliação. Nas Semanas Nacionais de Conciliação, por exemplo, esses casos têm sido resolvidos rapidamente”, citou Gomma.
Resultados
A reunião incluiu ainda a apresentação dos resultados já obtidos por meio da conciliação em esfera federal e as perspectivas para projetos a serem desenvolvidos a partir do novo CPC. O advogado da União José Roberto da Cunha Peixoto, da Procuradoria-Geral da União (PGU), ressaltou, durante o evento, que as centrais de negociação da PGU realizaram, nos últimos dois anos, 50 mil conciliações em demandas de massa. Com isso, evitou-se a expedição de 800 mil intimações e foi gerada economia de R$ 506 milhões aos cofres públicos. “O desafio agora é a inserção de novos temas. Queremos fazer o mapeamento de demandas de massa junto à Justiça”, disse Peixoto.
O encontro foi iniciativa da conselheira do CNJ Daldice Santana e do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Og Fernandes, e contou com o apoio do juiz federal João Batista Lazzari, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Federal, e do Centro de Estudos Judiciários do CJF. Também participaram o conselheiro do CNJ Luiz Cláudio Allemand, os ministros do STJ Néfi Cordeiro e Reynaldo Fonseca, desembargadores federais coordenadores dos Núcleos de Conciliação dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e juízes federais coordenadores de Centros, representantes da Defensoria Pública da União, da Consultoria Geral da União, da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Procuradoria Geral da União, da Procuradoria Geral Federal, da Caixa Econômica Federal e do Fórum dos Conselhos Profissionais.
Um dos temas centrais da reunião foi o debate sobre as diretrizes para consolidar a Política Nacional de solução consensual de conflitos no âmbito da Justiça Federal. Atualmente, os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) possuem Núcleos e Centros de Conciliação e o esforço, agora, é no sentido de ampliar esse movimento.
Seminário Nacional de Conciliação
Foi anunciado durante o evento que, nos dias 12 e 13 de maio, outros enunciados deverão ser aprovados e apresentados em seminário específico da Justiça Federal. “Temos peculiaridades muito diferentes das Justiças do Trabalho e Estadual. Lidamos com entes públicos e temos de trabalhar afinados com esses parceiros. Na Justiça Estadual são examinadas muitas questões de direito privado e, nesses casos, a liberdade é muito maior. No direito público, temos limites legais que precisamos obedecer”, explicou o ministro do STJ Reynaldo Soares.
O Seminário Nacional de Conciliação da Justiça Federal e Novo Código de Processo Civil (CPC) ocorrerá no CJF e contará com a participação de coordenadores de centros, juízes federais, conciliadores, representantes da AGU, da CEF e de outros órgãos públicos, procuradores, conselheiros de entidades e demais interessados na implantação dos institutos da mediação à luz do novo código civil.
Leia também;
Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais
Manual de Mediação Judicial do Conselho Nacional de Justiça
Varas Especializadas em Arbitragem no Brasil - Lista do CNJ
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Fonte: Conselho Nacional de Justiça.
Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.
Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : conciliador.marcelo.gil@r7.com
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Per fas et nefas, Laus Deo !!!
(Por todos os meios, Deus seja louvado)
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