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Tópico 0331
A partir do próximo ano, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), devem ser criados em praticamente todas as comarcas os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs). O novo CPC seguiu direcionamento do CNJ estabelecido pela Resolução n. 125/2010, para garantir a presença de mediadores e conciliadores com atuação técnica. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) apostou na modalidade da seleção pública de conciliadores para atender a esse dispositivo legal sem impactar na folha de pagamento de pessoal da Justiça estadual. Com isso, já foram nomeados 273 candidatos e até o final do ano deverão ser selecionados 753 conciliadores e 498 juízes leigos.
Nos Cejuscs devem ocorrer os mutirões, assim como as sessões e audiências de conciliação e mediação. Para que funcionem da forma ideal, os centros precisam contar com conciliadores e mediadores do quadro, ou auxiliares da Justiça que são profissionais cadastrados e com formação especializada.
“A solução encontrada foi fazermos uma seleção pública de conciliadores, que serão remunerados pela produtividade, utilizando verba do orçamento de custeio e investimento. Ou seja, não mexemos na verba de pessoal”, explica o juiz auxiliar da presidência Anderson Bastos, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJBA.
“Vamos pagar com recursos que entram das taxas cartorárias. Os gastos não repercutirão no índice de comprometimento da receita corrente líquida do Estado. Com isso, o tribunal conseguirá atender e administrar a nova demanda sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, complementa.
A seleção pública tem prazo de dois anos, prorrogável por mais dois. Após esse período, uma nova seleção é feita, caso necessário. Selecionados, os candidatos a conciliadores e mediadores receberão formação inicial, presencial. Os conciliadores e mediadores serão remunerados de acordo com os métodos que utilizarem nas audiências ou sessões. Os valores serão estipulados pelo tribunal, respeitando um limite máximo remuneratório.
Para o presidente da Comissão de Acesso à Justiça do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo, a abordagem do TJBA foi bastante criativa.“A Resolução do CNJ deu ampla liberdade aos tribunais adotarem quaisquer formas necessárias de estruturação para a criação dos Cejuscs. O novo CPC e a Lei de Mediação seguiram esta mesma linha e pelo modelo apresentado pelo TJBA percebe-se que estamos no caminho certo: é preciso respeitar a autonomia dos tribunais para gerirem realidades locais da melhor forma”, avaliou o conselheiro.
Guia de Conciliação e Mediação - Em junho, o CNJ elaborou e publicou em seu portal o Guia de Conciliação e Mediação: orientações para implantação de Cejuscs, com parâmetros para o trabalho de servidores e magistrados na implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. A publicação visa facilitar o processo de implantação dessas unidades destinadas ao trabalho de mediação e conciliação e cuja criação está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC).
Para atender a população do estado, além de mais conciliadores, o TJBA também deve ampliar o número de Cejuscs. Atualmente, a Bahia possui 215 comarcas e dispõe de 101 Centros Judiciários de Solução de Conflito. A maioria (96) trabalha apenas com conciliação pré-processual e apenas cinco são completos, ou seja, fazem audiências de casos ainda não judicializados e daqueles que já viraram processos. Em Salvador, funcionam 40 Cejuscs; os demais 61 centros funcionam no interior.
Está prevista também a transformação dos atuais Balcões de Justiça e Cidadania (cerca de 90 unidades em todo o Estado) em novos Cejuscs comunitários. Esses centros, segundo informação do Tribunal, irão abranger 44 comarcas em todo o estado, cuja soma da população (6,93 milhões habitantes) corresponde a quase metade da população de todo o Estado da Bahia.
Leia também;
Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais
Manual de Mediação Judicial do Conselho Nacional de Justiça
Lei da Mediação é sancionada pela presidenta Dilma Rousseff
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Fonte: Conselho Nacional de Justiça.
Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.
Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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