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Tópico 0781
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e o Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim) realizaram hoje (23) na Escola o seminário Arbitragem nos contratos com a administração pública. O evento fez parte da 2ª São Paulo Arbitration Week (SPAW), promovida de 21 a 27 de outubro.
A abertura dos trabalhos foi feita pelo diretor da EPM, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, que agradeceu ao coordenador, palestrantes e participantes e ressaltou a importância do debate: “é um tema relevante para o Judiciário, cada vez mais frequente, especialmente nas medidas preparatórias, nas tutelas de urgência antecedentes e nas execuções e eventuais anulações de sentenças arbitrais”.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, proferiu exposição inaugural, “O Poder Judiciário como garantidor da segurança e da independência da arbitragem envolvendo entes públicos e privados”.
Ele lembrou que arbitragem foi o primeiro meio de composição de conflitos da humanidade e consiste em um meio de solução de controvérsia e uma atividade jurisdicional. Ele destacou a alteração promovida pela Lei 13.129/2015 na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), que incluiu a possibilidade de utilização do método pela administração pública, e enfatizou o aumento expressivo desse uso no setor público nos últimos anos, demonstrado no Anuário de Arbitragem do Brasil (2017).
“A adoção da arbitragem nos contratos públicos foi um grande avanço, que permitiu que o gestor da coisa pública possa facultativamente eleger essa via, o que implicará grande ganho nos contratos da administração pública, que são muitos. E sem dúvida a arbitragem é um caminho mais eficiente do que assoberbar o Poder Judiciário”, frisou.
Na sequência, foi debatido o tema “O Poder Público como parte do procedimento arbitral: questões, desafios e soluções”.
Iniciando as exposições, o desembargador Carlos Alberto de Salles ponderou que, antes do que uma regulamentação jurídica, a arbitragem é uma prática, que se desenvolve ao longo do tempo, com forte dependência da autonomia da vontade das partes. Ele ressaltou a evolução da arbitragem no Brasil após a edição da Lei 9.307/1996, bem como do reconhecimento constitucional, por meio da SEC 5.206 (2001), e do advento da Lei 13.129/2015.
Salientou também a viabilização da arbitragem na administração pública por meio de regulações administrativas e mencionou outras regulamentações, como o Decreto 10.025/2019 e o Decreto Estadual 64.356/2019 (SP), entre outros. Ele apontou a construção de confiança como ponto fundamental da arbitragem e analisou três aspectos que devem ser discutidos na aplicação da arbitragem nos contratos com a administração pública: o Direito aplicável, a confidencialidade e os custos.
O coordenador do evento, juiz substituto em segundo grau Eurípedes Gomes Faim Filho, levantou a possibilidade de aplicação de sentenças arbitrais nos precatórios, em razão da sua impenhorabilidade e ponderou que ao menos o Judiciário paulista não pode mais ser considerado moroso, observando que atualmente os recursos são julgados em média em três meses na Seção de Direito Público.
O advogado Kleber Luiz Zanchim, presidente da Comissão de Infraestrutura do Ibradim, lembrou que a existência de diferentes instâncias no Poder Judiciário, com a possibilidade de interposição de diversos recursos, representa um fator de insegurança para os investidores, o que não ocorre com relação à arbitragem e informou que nos contratos de infraestrutura firmados com a administração pública o Judiciário é considerado um fator de risco, porque a execução do contrato pode ser impedida ou dificultada por uma decisão judicial. Chamou a atenção para a alteração determinada pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que estabeleceu que os contratos celebrados pelas estatais são regulados pelos preceitos do Direito Privado: “com isso, tudo passou a ser arbitrável nesses contratos”.
O advogado Paulo Doron Rehder de Araujo, presidente da Comissão de Arbitragem e Mediação do Ibradim, encerrou as exposições com uma análise sobre aspectos práticos da utilização da arbitragem pela administração pública no Estado.
Ele citou levantamento da FGV Direito SP que apontou a inserção de cláusulas compromissórias de arbitragem em 14 contratos da administração pública no Estado entre 2004 e 2018 e informou que em algumas câmaras de arbitragem, cerca de 5% dos procedimentos administrados até 2019 envolvem contratos com a administração pública.
Por fim, destacou a recente modificação estabelecida pela Lei 13.867/2019 na Lei de Desapropriações (Decreto-Lei nº 3.365/41), que passou a permitir que o valor da indenização da desapropriação seja submetido à arbitragem. “Essa alteração tem um potencial de aumentar muito o número de arbitragens com a administração pública e até de modificar a maneira como a arbitragem é vista no Brasil”, concluiu.
Também participou do evento a desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, coordenadora da área de Direito Público da EPM, entre outros magistrados, servidores, advogados, procuradores do Estado, árbitros, mediadores, conciliadores e profissionais de diversas áreas.
Marcelo Gil é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1000 (mil) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo; Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA) e no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).
Currículo Lattes Linkedin
Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;
Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos
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ALESP: Sugestão de conciliador para deputada Célia Leão vira Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de São Paulo (Projeto de Lei 616/2016)
ALESP: Dia do Conciliador e Mediador (Lei nº 16.481, de 26 de Junho de 2017)
Agradecimento público do SIMEC para Marcelo Gil pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo
Resolução nº 809 de 2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixa regras de remuneração de mediadores e conciliadores judiciais no Estado de São Paulo
Serviço;
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| Na foto o instrutor Marcelo Gil com o ilustre Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, com o auditório Franco Montoro lotado. |
Marcelo Gil é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1000 (mil) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo; Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA) e no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).
Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 ///
E-mail: instrutor.marcelogil@gmail.com
E-mail: instrutor.marcelogil@gmail.com
Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Mediador Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i
No GOOGLE procure por Mediador Marcelo Gil.
Per fas et nefas, Laus Deo !!!
(Por todos os meios, Deus seja louvado)
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Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;
Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos
Comenda
Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP
Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo
Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo
Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP
Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo
Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo
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| Celebrando a condução de mais de 1000 audiências (catalogadas) de conciliação e mediação judicial. |
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