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Tópico 0364
Depois de cinco meses com a linha telefônica cortada, mesmo com todas as faturas pagas, o alagoano Erivaldo Alves conseguiu resolver o conflito com a operadora de forma simples. Ele procurou o Juizado Especial Cível em Maceió e rapidamente conseguiu fazer um acordo. “Estou muito satisfeito com o trabalho feito pela Justiça. Saímos dessa audiência com o problema resolvido e um sentimento de felicidade", comemorou.
A facilidade experimentada por Erivaldo é mesma sentida por milhares de brasileiros que há 20 anos têm recorrido aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em todo o país. Criados pela Lei n. 9.099/1995, eles têm o objetivo de atender o cidadão nas questões jurídicas de menor complexidade com celeridade e simplicidade. Desde 2001, por meio da Lei n. 10.259, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi estendido à Justiça Federal.
Atualmente, existem no Brasil 1.534 Juizados Especiais na Justiça Estadual e 213 na Justiça Federal. Segundo o Relatório Justiça em Números 2014, publicado neste mês pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitam nos juizados cerca de 7,2 milhões de processos. Número justificado pela facilidade de acesso a esse ramo da Justiça.
“Os Juizados Especiais revolucionaram o acesso à Justiça, abrindo as portas do Judiciário para a população”, analisou o presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), juiz Gustavo Diefenthäler, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), ao avaliar os 20 anos de implantação dos juizados no país. Para o magistrado, entre os grandes avanços alcançados está a efetividade do Código de Defesa do Consumidor proporcionada pelos juizados.
Os Juizados Especiais podem atuar em casos que envolvam até 40 salários mínimos, na Justiça Estadual, e 60, na Justiça Federal. Nas causas de até 20 salários mínimos, a participação de advogado pode ser dispensada. A ausência dos ritos formalistas processuais, característicos da Justiça comum, possibilitam aos Juizados Especiais condições para o aumento da produtividade com a resolução mais célere de processos. O índice de produtividade por magistrado (IPM) em 2014 nos Juizados foi de 2.027 processos baixados, segundo o Justiça em Números.
Redescobrindo os Juizados
Apesar dos procedimentos simplificados e mais ágeis, a taxa de congestionamento dos juizados chegou a 52% em 2014, de acordo com o Relatório Justiça em Números. Já estudo realizado por pesquisadores de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade de Brasília (UnB), a pedido do CNJ, identificou que o tempo de tramitação dos processos nos Juizados Especiais Cíveis tem sido de 200 dias em média. A realização da primeira audiência pode acontecer em até 168 dias, quando o prazo desejável seria de até 60 dias.
Para a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a razão para o congestionamento e a demora podem estar no fato de que muitos magistrados estão igualando os procedimentos dos Juizados Especiais ao formalismo da Justiça comum.
“Trata-se de necessidade imperiosa a adoção de um método eficiente para gerir esse número significativo de processos. Uma gestão diferenciada daquela utilizada na Justiça tradicional, especialmente porque nos Juizados Especiais os critérios de condução do processo autorizam a simplicidade e a informalidade na administração dos grandes acervos de processos repetidos, cuja matéria é da maior importância para o dia a dia do cidadão”, avaliou a corregedora.
Propor a retomada dos ideais e valores que inspiraram a criação da Lei n. 9.099/1995 é a meta do programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”, lançado pela Corregedoria Nacional para celebrar por ocasião dos 20 anos dos juizados. A ideia é estimular a magistratura os juízes a uma reflexão e, a partir disso, produzir uma releitura contemporânea das leis que criaram os Juizados Especiais estaduais e federais. “Ainda existem vários dispositivos que não foram totalmente implementados pelos tribunais, a exemplo do juiz leigo na Justiça Estadual, e que representam um avanço significativo no tempo de duração do processo”, justifica a corregedora.
Juiz leigo
A Lei n. 9.099/1995 prevê a atuação da figura do juiz leigo nos juizados do âmbito estadual. Tratam-se de auxiliares da Justiça, recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência, que desempenham algumas funções auxiliares ao trabalho do juiz togado. Entre elas estão: tentar a conciliação entre as partes; realizar audiências de instrução e julgamento, com a opção de recolhimento de provas; e pronunciar pareceres de responsabilidade dos Juizados Especiais, a ser submetido ao juiz supervisor da unidade onde está instalado. Enquanto atua como juiz leigo, o profissional fica impedido de exercer a advocacia perante o Juizado em que atua.
Apesar de todas essas facilidades, apenas 10 dos 27 Tribunais de Justiça do país adotam a figura do juiz leigo, de acordo com levantamento realizado em junho último pela Corregedoria Nacional de Justiça. São os TJs do Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio de Janeiro. Nos tribunais do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, os juízes leigos existem, mas não em todas as Varas de Juizados Especiais. No Ceará e Rio Grande do Norte, os tribunais estão em fase de implantação da adoção desses profissionais.
O levantamento apontou também um alto índice de satisfação com o desempenho dos juízes leigos em todos os tribunais que se valem desse recurso. “O juiz leigo é um mecanismo mais avançado no desenvolvimento e na aceleração do procedimento adotado pelos juizados. Com ele, podemos multiplicar o número de audiências de instrução e julgamento realizadas”, defende a corregedora nacional de Justiça.
Desafios
Para o presidente do Fonaje, um dos maiores desafios dos Juizados Especiais hoje está na necessidade de se distanciarem dos ritos impostos pelo Código de Processo Civil (CPC), sobretudo, com a implantação dos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), determinados pelo novo CPC, que começa a vigorar em março de 2016. “É necessário que se retome a essência, a pureza dos Juizados Especiais, resgatando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”, declarou.
A corregedora Nancy Andrighi também destaca a necessidade de uma mudança de postura por parte de magistrados que atuam nos juizados. Para a ministra, eles devem ter papel mais proativo, sob pena de se igualar sistemas de justiça especial e comum, distintos e incompatíveis. “O trato diferenciado, preventivo, com os maiores demandantes ou demandados nos Juizados Especiais Cíveis é condição sine qua non para manter o sistema produtivo e atendendo as finalidades para as quais foi criado”, observou.
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Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais
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Lei da Mediação é sancionada pela presidenta Dilma Rousseff
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Fonte: Conselho Nacional de Justiça.
Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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Per fas et nefas, Laus Deo !!!
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