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Nesta terça-feira (08.04), às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir os Projetos de Leis nº 7169/2014 e nº 7108/2014, que tratam da mediação e da arbitragem na resolução de conflitos. Ambos foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em dezembro de 2013. Caso não haja alteração de redação pelas comissões, o texto seguirá para sansão presidencial.
Participam da audiência o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Felipe Salomão, e representantes da AGU e OAB.
Caetano irá expor o trabalho da comissão criada no Ministério da Justiça para o PL 7169/2014, que institui e disciplina a mediação. O projeto inova ao estabelecer parâmetros para a utilização preferencial da mediação como meio de resolução de conflitos na administração pública. Atualmente não existe uma lei específica sobre o assunto, apenas a Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do assunto.
O PL prevê a mediação em causas que versem sobre direitos transigíveis, e estabelece que não podem ser objeto de mediação as causas que versem sobre adoção, filiação, poder, familiar, nulidade de casamento, recuperação judicial e falência. A redação define também quem pode atuar como mediador, e que o prazo para encerramento da mediação judicial é de 60 dias. Além dos benefícios que traz para as partes, por ser uma solução rápida e satisfatória, a mediação pode diminuir o número de casos que chegam ao judiciário.
Câmara dos Deputados - PL 7108/2014
Câmara dos Deputados - PL 7108/2014
Câmara dos Deputados - PL 7169/2014
Fonte: Ministério da Justiça.
Tópico elaborado por Marcelo Gil.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado pela Universidade Católica de Santos, nos termos da Resolução 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça. Corretor de Imóveis desde 1998, registrado no Cadastro Nacional de Avaliadores do Cofeci. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental, inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região, e no Conselho Regional de Administração de São Paulo, graduado pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da Unisantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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