ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

segunda-feira, 24 de maio de 2021

Redução da cláusula penal firmada em acordo por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa

Imagem ilustrativa. Divulgação: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tópico 0864

A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso, na busca de um patamar proporcional e equitativo, é preciso analisar uma série de fatores para garantir o equilíbrio entre as partes contratantes, como o tempo de atraso, o montante já quitado e a situação econômica do devedor.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia afastado a possibilidade de redução da cláusula penal por considerar que deveriam prevalecer as condições contratuais acertadas pelas partes em um acordo de renegociação de dívida.

No acordo, as partes negociaram a redução da dívida, de cerca de R$ 50 mil para R$ 32 mil, e estabeleceram que, na hipótese de atraso nos pagamentos mensais, o valor voltaria a ser o original, acrescido de 20%.

Após cumprir normalmente a maior parte do acordo, o devedor pagou com atraso as duas últimas parcelas, motivo pelo qual o juiz deferiu o pedido de prosseguimento da execução no valor original, com a incidência do percentual de acréscimo. A decisão foi mantida pelo TJSP.

Ordem pública

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso do devedor, explicou que, quando as partes estipulam uma cláusula penal, são estimadas desde o início as perdas e danos decorrentes do parcial ou completo descumprimento do acordo, mas o valor previsto também tem a função de evitar a ocorrência desses danos.

Segundo a magistrada, diferentemente do Código Civil de 1916 – que previa a redução da cláusula penal como faculdade do magistrado –, o código de 2002 trata essa diminuição como norma de ordem pública, obrigatória: é dever do juiz e direito do devedor, com base nos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato.

Para a relatora, essa intervenção judicial não contraria os princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos.

Apreciação equitativa

Em seu voto, Nancy Andrighi defendeu que a redução da cláusula penal, nos termos do artigo 413 do Código Civil de 2002, ocorra por meio de uma apreciação equitativa do juiz, não existindo equivalência matemática a ser obrigatoriamente seguida.

A ministra apontou que a avaliação equitativa deve considerar o grau de culpa do devedor, eventual desequilíbrio de forças entre as partes e o montante pago, entre outros fatores – como a avaliação da utilidade que o pagamento, mesmo imperfeito, tenha gerado para o credor.

"A redução do valor da multa na hipótese de pagamento parcial respeita, portanto, o dever de equilíbrio e igualdade entre as partes contratantes, e assegura que as prestações sejam justas e proporcionais, restringindo o caráter absoluto dos princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda – os quais, todavia, impedem que, mesmo com o inadimplemento de pequena monta, seja afastada de forma completa a incidência da cláusula penal", disse a ministra.

Quitação integral

No caso dos autos, Nancy Andrighi apontou que o restabelecimento do montante original da dívida, acrescido dos 20%, praticamente dobraria o valor da dívida negociada. Por outro lado, a ministra considerou que, apesar do atraso de pouco mais de dois meses no pagamento das duas últimas parcelas, houve a quitação integral do acordo.

Dessa forma, a relatora entendeu que o pagamento, ainda que fora do prazo, produziu benefícios ao credor. Além disso, ela enfatizou que o acordo foi firmado por pessoas em igualdade de condições, e que o atraso no pagamento não foi expressivo.

Como consequência, a turma considerou equitativo e proporcional que o valor da cláusula penal fosse reduzido para 20% do valor das parcelas pagas em atraso.

Consulta ao Acórdão pulicado

Consulta ao processo de referência: REsp 1898738

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Serviço;

Mediação Digital

Plataforma consumidor.gov.br

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Cadernos Jurídicos: Escola Paulista da Magistratura

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL.

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Na foto o mediador Marcelo Gil.

Marcelo Gil é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1300 (mil e trezentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Especialista integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : mediador.marcelogil@gmail.com

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Agradecimento público do SIMEC para Marcelo Gil pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018)

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Erro médico e toxicologia forense são debatidos na ‘Capacitação em Ciências Forenses e seus avanços para a persecução penal’ da Escola Paulista da Magistratura

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0863

Os temas “Erro médico” e “Toxicologia forense” foram discutidos na aula do último dia 18 de maio de 2021, do curso Capacitação em Ciências Forenses e seus avanços para a persecução penal, da Escola Paulista da Magistratura (EPM), com exposições dos médicos legistas Nelson Bruni e Diógenes Nunes de Mello e participação do juiz Gláucio Roberto Brittes de Araujo, coordenador do curso, e do perito criminal Ugo Frugoli, palestrante.

Iniciando as exposições, Nelson Bruni explicou que o erro médico ou insipiência médica é dada pela condição de falta de conhecimento técnico e consiste em um defeito na prestação do serviço de saúde que causa dano ao paciente, por conduta (comissiva ou omissiva) profissional atípica, irregular ou inadequada, durante ou em face de exercício médico, que pode ser caracterizada como imperícia, imprudência ou negligência, mas não como dolo.

O professor esclareceu que o erro médico deve ser diferenciado do resultado adverso ou mau resultado, que advém de ações que são da constituição do corpo da pessoa e independem do ato médico. Contudo, ressaltou que as possibilidades de resultado adverso devem ser devidamente informadas ao paciente.

Ele acrescentou que o mau resultado é um efeito prejudicial e imprevisível que pode surgir em qualquer atividade profissional, mesmo quando praticada por profissionais altamente competentes.

O palestrante recordou que a medicina remonta a milhares de anos e infelizmente o tratamento médico atual se resume a uma estratificação do corpo no qual se trata separadamente cada parte. “Essa estratificação é extremamente danosa. Não estamos formando médicos, mas técnicos em medicina, ou seja, uma pessoa que obterá um diploma e se colocará no mundo pensando que vai tratar pessoas. Contudo, não se pode separar o corpo físico da mente e do espírito. São coisas que têm de ser tratadas juntas. O médico tem de ter o conhecimento das três, porque do contrário não é médico, não é humanista", afirmou.

Nelson Bruni salientou que nos Estados Unidos a cada ano morrem em média 225 mil pessoas por causa de erro médico, o que constitui a terceira causa de mortes no País, e dentre elas 12 mil devido a cirurgias desnecessárias e 106 mil por medicamentos aprovados pelo FDA prescritos corretamente.

Ele acrescentou que no Brasil, em 2017, morreram 54.769 pessoas, o equivalente a seis pessoas por hora, devido a erros médicos. E que das 19.432.818 pessoas tratadas em hospitais do Brasil em 2017, 1.299.540 sofreram pelo menos um efeito adverso e 329.338 sofreram pelo menos um efeito adverso com risco de morte.

Ele ressaltou que nos últimos anos aumentou a judicialização de erros médicos e o Conselho Federal de Medicina recebeu em quase cinco anos quase quatro mil processos administrativos por erros, negligência, assédio e propaganda enganosa.

“Nenhum procedimento médico, seja para diagnóstico ou tratamento, pode prejudicar o paciente”, frisou, citando Hipócrates (460 a.C – 370 a.C) e citando Voltaire (1694-1778), acrescentou que “os médicos receitam remédios que pouco conhecem para curar doenças que conhecem menos ainda em seres humanos que desconhecem inteiramente”.

Nelson Bruni explanou sobre os principais erros médicos, entre eles os de prescrição, que envolvem caligrafia ilegível, e ressaltou que, de acordo com a Lei Federal nº 5.991/73, a receita deve ser obrigatoriamente escrita por extenso e de modo legível (artigo 35, alínea a).

Discorreu também sobre os erros de dispensário, na dose, de comissão e de omissão, de execução e de planejamento, erros cirúrgicos, de tratamento, por fragmentação do tratamento em várias especialidades, por má comunicação, por falta de conhecimento, erro de técnica, de diagnóstico, de prognóstico e de conduta.

Por fim falou sobre os motivos e a prevenção do erro médico, avaliação dos danos físico, psíquico e estético, nexo causal entre o dano e o ilícito, aspectos da responsabilidade civil dos médicos e perícias médicas cíveis.

Toxicologia forense

Na sequência, Diógenes Mello discorreu sobre toxicologia forense e explanou sobre drogas de variados espectros. Ele esclareceu que elas causam dependência física e com a suspensão do uso o indivíduo começa a ter sintomas como diarreia, calafrios e sudorese, o que leva à dependência psíquica e o indivíduo passa a ter fissura e necessidade de uma busca incessante das drogas.

Ele explicou como a droga age no cérebro, dando a sensação de dilatação temporal, vivendo-se cada emoção com maior intensidade, e esclareceu os efeitos nocivos, os comportamentos e padrões de uso que levam da euforia e sensações gratificantes ao tédio, tensão, ansiedade e dor.

O professor explicou a classificação das drogas em depressoras do sistema nervoso central (SNC) denominadas psicolépticas, que causam depressão, acalmia, como ópio, barbitúricos, calmantes e tranquilizantes; estimulantes do SNC ou psicoanalépticas, como a cocaína, crack, anfetaminas; e perturbadores do SNC, psicodislépticos que geram distorção da realidade e alucinações, como a maconha, santo daime, LSD e outras. Esclareceu ainda aspectos a respeito do efeito das drogas, tolerância, síndrome de abstinência e efeitos decorrentes do uso prolongado.

Diógenes Mello explanou também sobre a embriaguez alcoólica, os tipos de bebida alcoólica, fermentadas, destiladas e bebidas alcoolizadas, como ocorre a absorção do álcool e os fatores que interferem na sua absorção. Explicou que a ação do álcool no cérebro é depressiva.

A pessoa fica alegre, falante, feliz apenas externamente, porque internamente estão sendo deprimidos centros corticais superiores e diminuídos o reflexo, o tempo de reação, o trabalho muscular e de coordenação motora e o trabalho mental, ao mesmo tempo em que há aumento da confiança em si e da libido. Ele esclareceu que o indivíduo fica muito interessado em sexo, porém não consegue terminar o ato. “A bebida alcóolica provoca a libido e a inibe, acende o desejo, mas impede a execução e promove a quebra das barreiras morais”, explicou, citando Shakespeare em Macbeth.

O professor esclareceu que são três as fases da embriaguez: excitação, em que o sujeito fica loquaz, falador, alegre, fica muito excitado; confusão mental, em que ele fica mais agressivo, quando pode ocorrer delírio de ciúmes; e sono. Acrescentou que no dito popular elas correspondem à fase do macaco, do tigre e do porco, respectivamente. “Na primeira fase, o bêbado é um tolo, na segunda, um louco, e na terceira, parece um afogado”, acrescentou, citando Shakespeare.

Por fim, explanou sobre o diagnóstico da embriaguez e como funcionam os exames clínico e químico. Ele ressaltou que o exame clínico prepondera sobre o exame químico, pois o estado de embriaguez depende da tolerância no organismo e da interferência de diversos fatores na absorção, como a idade, sexo, hábito e etnia. “Nós devemos acreditar na inteligência humana e não em um número frio de laboratório”, frisou.

Em relação ao exame clínico, salientou que a tabela é bastante variável para crianças e adolescentes. E explicou que é possível fazer uma previsão da alcoolemia no momento do evento, calculando-se a quantidade de álcool comumente excretada por hora na maioria dos indivíduos adultos e acrescentando o valor encontrado de acordo com o tempo decorrido até a realização do exame químico.

Sobre o início do curso;

EPM inicia o curso ‘Capacitação em Ciências Forenses e seus avanços para a persecução penal’

Notícia em destaque;

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reconhece as atividades de Mediador Extrajudicial e de Árbitro Extrajudicial incluindo-as na Classificação Brasileira de Ocupações

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O dever de revelação do árbitro na jurisprudência do STJ

CEJUSC de Campo Limpo Paulista em parceria com o Nupemec do TJSP realizaram curso de Formação de Mediadores Judiciais do CNJ

Fonte: Escola Paulista da Magistratura (EPM)

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL.

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Na foto Marcelo Gil e seu filho em 2002

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quinta-feira, 20 de maio de 2021

Conselho Nacional de Justiça realizará o webinário: “O Setor Aéreo Brasileiro: Caminhos para a Redução da Litigiosidade”

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0862

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no dia 25 de maio de 2021, das 10h as 18h 30, o webinário “O Setor Aéreo Brasileiro: Caminhos para a Redução da Litigiosidade”, com o intuito de fortalecer a cidadania e reduzir a litigiosidade, especialmente em tempos de pandemia.

Na ocasião será lançada a Cartilha Digital do Transporte Aéreo, que reúne informações acerca dos direitos e deveres relacionados ao setor, além de esclarecer as normas excepcionais aplicáveis durante a pandemia.

O webinário contará, ainda, com painéis sobre legislação e jurisprudência do setor aéreo, promovendo a discussão sobre as soluções alternativas e jurídicas oferecidas aos cidadãos, com a participação de magistrados, advogados, Agência Nacional de Aviação (ANAC), Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), Ministério Público e representantes das associações do setor aéreo.

O evento, que será transmitido pelo Canal CNJ no Youtube, destina-se ao público em geral e está com as inscrições abertas até o dia 24 de maio, por meio deste formulário.

A emissão do certificado ocorrerá por meio do sistema de inscrições eventos.cnj.jus.br e será necessário o registro de frequência no dia do evento por meio do link que será disponibilizado no campo de descrição da transmissão.

Inscrição

Programação

Notícia em destaque;

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reconhece as atividades de Mediador Extrajudicial e de Árbitro Extrajudicial incluindo-as na Classificação Brasileira de Ocupações

Artigo em destaque;

O dever de revelação do árbitro na jurisprudência do STJ

Cidadania: Secretaria da Justiça aborda “Boas Práticas de Resolução de Conflitos” durante seminário

CEJUSC de Campo Limpo Paulista em parceria com o Nupemec do TJSP realizaram curso de Formação de Mediadores Judiciais do CNJ

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL.

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Na foto o mediador Marcelo Gil, celebrando a condução de mais de 1000 (mil) audiências
(catalogadas) de conciliação e mediação judicial.

Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : mediador.marcelogil@gmail.com

Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Mediador Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i

No GOOGLE procure por Mediador Marcelo Gil.

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Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos

Menção Honrosa recebida da Universidade Católica de Santos

Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP

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sexta-feira, 7 de maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça e Embaixada da Paz realizam seminário Diálogos pela Paz e Justiça, com ganhadores do prêmio Nobel da Paz

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0861

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Embaixada da Paz vão realizar, no dia 27 de maio, das 8h30 às 11h30 (horário de Brasília), o seminário Diálogos pela Paz e Justiça, que reunirá uma série de autoridades e especialistas, nacionais e internacionais, para debater questões relacionadas à promoção da paz e à concretização da Justiça.

Entre os convidados do evento, estão o ex-presidente do Timor-Leste José Manuel Ramos-Horta e o indiano Kailash Satyarthi – vencedores do Prêmio Nobel da Paz em 1996 e 2014, respectivamente.

"É impossível imaginar a defesa da paz sem a materialização da Justiça, tampouco pensar que possa haver Justiça efetiva sem que a paz seja o seu norte. Nada mais adequado, portanto, que o Tribunal da Cidadania promova um seminário para debater dois temas tão essenciais à humanidade, e que, nessa reflexão, possa contar com dois ícones na defesa e promoção da paz mundial", afirmou o presidente do STJ, ministro Humberto Martins.

Para a embaixadora da paz, Maria Paula Fidalgo, reflexões sobre a construção da paz e da justiça são uma necessidade urgente e abordar estes temas ao lado de líderes humanitários deste porte é uma grande oportunidade. "Que todos possam sentir os ecos desses diálogos, tornando-nos cada vez mais uma nação lúcida e pacífica", destacou a embaixadora.

O evento será realizado de forma virtual, das 8h30 às 11h30 do dia 27 de maio, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. O seminário também marcará a celebração da parceria entre o STJ e a Embaixada da Paz para a promoção de atividades conjuntas.

Será concedido certificado aos participantes do evento.

Painéis

Além do ministro Humberto Martins, a abertura do seminário contará com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e da embaixadora da paz Maria Paula Fidalgo.

O primeiro painel será presidido pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lélio Bentes Corrêa, e terá como painelistas Ramos-Horta e Kailash Satyarthi. O segundo painel, também mediado pelo ministro Lélio Bentes Corrêa, contará com a participação do ministro do STF Dias Toffoli e do ministro do STJ Herman Benjamin.

"O Judiciário deve estar sempre atento à proteção dos direitos humanos, especialmente o combate à fome e a promoção da paz. Mas, quando ouvimos as lições de nomes como Kailash Satyarthi e Ramos-Horta, percebemos que ainda temos muito por fazer. É necessário modernizar as instituições, para que a Justiça seja realmente a bússola no alcance da promoção da cidadania e da paz. Que o debate no STJ nos gere não só inquietações, mas nos conduza a ações efetivas", ressaltou o ministro Lélio Bentes.

Luta pela paz

Presidente do Timor-Leste entre 2007 e 2012, José Ramos-Horta é um político e jurista, e foi um dos responsáveis pela resistência timorense durante a ocupação promovida pela Indonésia entre 1975 e 1999. Foram seus esforços pela pacificação do conflito que o levaram ao Prêmio Nobel da Paz, ao lado do bispo católico Carlos Filipe Ximenes Belo.

Kailash Satyarthi atua no movimento indiano contra o trabalho infantil desde a década de 1990. Sua organização, a Bachpan Bachao Andolan, atuou para retirar milhares de crianças e adolescentes de diversas formas de condições análogas à escravidão, dando-lhes oportunidades de acesso ao ensino e a condições dignas de vida. Ele dividiu o Prêmio Nobel da Paz de 2014 com Malala Yousafzai.

Inscrição

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