ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

quarta-feira, 12 de abril de 2017

Cidade de Mariana em Minas Gerais recebe unidade do Cejusc

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0574

Mariana, cidade palco de um dos maiores desastres ecológicos do país, com o rompimento da Barragem de Fundão, recebeu o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). A solenidade de instalação foi realizada no Salão do Júri do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

O juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Maurício Pinto Ferreira, conduziu o evento, representando o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Saulo Versiani Penna. O magistrado, depois de relembrar pontos da história da comarca, afirmou que ela deu um grande passo em direção a uma justiça mais célere e à redução do acervo processual, com a instalação do Cejusc. “Mais do que isso, porém, ela oferece, para toda a população, a sensação de que a Justiça busca tornar-se próxima, ampla e acessível”, afirmou.

Ele convidou todos os operadores do direito e todas as instituições envolvidas — Ministério Público, Defensoria Pública e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) — a abraçar a causa do Judiciário e construir um futuro fundado na conciliação e na mediação.

A diretora do foro, juíza Marcela Oliveira Decat Moura, se expressou sobre a satisfação pessoal de poder acompanhar esse momento tão importante na história da cidade. “É uma honra, como magistrada, participar da inauguração do Cejusc de Mariana, recentemente assolada por uma tragédia socioambiental sem precedentes na história de nosso País”, afirma.

A magistrada disse ainda que a comarca de Mariana vai desenvolver uma política de tratamento adequado à solução de conflitos, com os olhos sempre voltados para a promoção da pacificação social, em cooperação com a sociedade e com todas as instituições envolvidas.

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Sugestão de conciliador para deputada Célia Leão vira Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de São Paulo

Leia também;

Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais

Manual de Mediação Judicial do Conselho Nacional de Justiça

Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justiça

Varas Especializadas em Arbitragem no Brasil - Lista do CNJ

Planalto: Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015)

ALESP (Lei n. 115.804 de 22 de abril de 2015)

Fonte: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

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Na foto, Marcelo Gil ministrando curso de Mediação Judicial

Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Formador de Mediadores Judiciais para a Justiça Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.

Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : mediador.marcelo.gil@r7.com

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segunda-feira, 10 de abril de 2017

Movimento Pela Conciliação: CNJ e INSS trabalham para evitar que cidadão tenha de se socorrer na justiça

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0573

Prevenir os litígios entre o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e os cidadãos brasileiros que buscam a concessão ou renovação de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Com esse objetivo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou o Grupo de Trabalho (GT) de Monitoramento de Benefícios, que se reuniu recentemente em Brasília.

A conselheira Daldice Santana, coordenadora do Movimento Permanente pela Conciliação e do GT, destacou a importância de a Justiça debater previamente as falhas no processo de concessão de benefício e, assim, evitar o acúmulo de ações no Judiciário.

Além de magistrados, participam do grupo de trabalho representantes do INSS. "Um dos aspectos para esse grande volume de demandas que chega ao Judiciário é, muitas vezes, a falha nos procedimentos adotados. Acontece, por exemplo, quando um segurado não consegue remarcar sua perícia e acaba acionado a Justiça. O CNJ começa agora a fazer essa importante interlocução com vistas a dar solução efetiva ao problema", afirma Daldice.

O grupo quer, ainda, reafirmar a importância da Recomendação Conjunta n. 1/2015, bem como da sua aplicação. A norma, editada pelo CNJ, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério do Trabalho, prevê a uniformização de procedimentos nas perícias determinadas em ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.

A recomendação, destinada aos juízes federais e aos magistrados estaduais com competência para julgar ações previdenciárias ou acidentárias (competência delegada), atendeu a apelos feitos ao Conselho para que uniformizasse a matéria.

Participaram da reunião o juiz federal Bruno Takahashi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o procurador-chefe Nacional do INSS, o procurador federal José Eduardo de Lima Vargas e o conselheiro Bruno Ronchetti. Por meio de videoconferência, magistrados de vários regiões, como o juiz federal José Antônio Savaris, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, puderam acompanhar e fazer sugestões ao debate.

Levantamento

Dados do anuário estatístico do CNJ Justiça em Números relativo a 2015 mostram que o assunto mais demandado na Justiça Federal é justamente o auxílio-doença previdenciário. Em dezembro de 2016, o INSS concedeu 364 mil benefícios, envolvendo um total de R$ 482 milhões. Desses benefícios, mais de 147 mil foram auxílios-doença (40% do total). Mais da metade (60%) das ações que entram no Judiciário questionando a decisão do INSS nos casos de incapacidade terminam concordando com o entendimento jurídico da autarquia.

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sexta-feira, 7 de abril de 2017

Cejusc de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, ganha quatro salas de mediação

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0572

O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Cejusc) inaugurou, no dia 4, as novas instalações da unidade do Cejusc de Duque de Caxias. A cerimônia, que contará com a participação de magistrados, promotores, defensores públicos, advogados e serventuários, será realizada no Centro de Mediação 25 de Agosto, no Fórum de Duque de Caxias.

O Centro de Mediação de Duque de Caxias iniciou a atuação em 2010, com um grupo de seis mediadores, tendo sido criado um espaço para mediação composto de uma recepção e duas salas, sob a coordenação da juíza Mafalda Lucchese, titular da 1ª Vara de Família de Duque de Caxias.

O Cejusc contará agora com mais quatro salas de mediação e uma recepção, ampliando a capacidade de atendimento para seis salas a fim de dar conta do aumento da demanda gerado pelo novo Código de Processo Civil (CPC). O Cejusc atende todas as cinco varas de Família de Duque de Caxias e a intenção agora é estender o atendimento às varas cíveis da comarca. Para isso, conta com o aumento significativo do número de mediadores treinados a partir de parcerias firmadas com as universidades Unigranrio e Estácio.

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Na foto, Marcelo Gil com colegas conciliadores
e mediadores judiciais do TJSP.

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sexta-feira, 31 de março de 2017

Técnica da Constelação Familiar é aplicada em 300 casos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0571

O sistema judiciário é um importante meio para solução de conflitos. Por outro lado, a judicialização de casos pode gerar tensão entre as partes dos processos, sobretudo quando envolvem familiares. Na busca pela melhor convivência entre partes e resolução de demandas, o juiz da 1ª Vara de Família do Fórum Regional da Leopoldina, André Tredinnick, idealizou o projeto Constelações, que introduz a técnica da constelação familiar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O magistrado explica que o projeto é baseado, simplesmente, no diálogo. "Muitas vezes, mesmo quando há acordo judicial, o conflito que levou uma família a procurar a Justiça permanece, gerando reincidência. Se o motivo inicial era a pensão alimentícia, o novo processo pode tratar da guarda, por exemplo. A constelação familiar não substitui um processo terapêutico, mas proporciona ferramentas para que as pessoas envolvidas encontrem, elas mesmas, soluções", explica o juiz Tredinnick. O projeto é desenvolvido pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania (Cejusc), do fórum regional.

A constelação familiar foi criada pelo filósofo alemão Bert Herllinger e, aplicada ao Poder Judiciário, a técnica consiste em uma sessão de conciliação ou mediação até dois meses antes de uma audiência. Nas sessões, os participantes são estimulados a refletir sobre seus vínculos familiares, o litígio e os motivos que os levaram a entrar com o processo judicial. O objetivo é que, por meio da observação da dinâmica do sistema familiar, sejam interrompidos comportamentos repetitivos que geram conflitos e possibilitar a conversa entre os litigantes, que resulta, frequentemente, no acordo.

Para as primeiras experiências do projeto, cerca de 300 processos com temas semelhantes sobre questões como pensão alimentícia e guarda dos filhos foram selecionados em 2016 com apoio dos servidores da Justiça do Rio. Os representantes legais foram convidados a participar das sessões, realizadas pela equipe multidisciplinar da Associação Práxis Sistêmica.

Ao final dos encontros, os participantes puderam avaliar o método por meio de um formulário. Pelos resultados preliminares da pesquisa, o índice de aprovação da técnica foi de quase 80%. Além disso, 86% das audiências realizadas após a constelação resultaram em acordos. Os resultados ainda fazem parte de estudo para saber se os acordos foram cumpridos e serão comparados aos dados dos processos que não utilizaram a constelação familiar.

Após a realização do projeto piloto, o objetivo é de que a iniciativa seja implantada em outras varas por meio da capacitação de juízes e servidores ou convênios com empresas especializadas. "Nossa ideia é transformar a constelação familiar em uma política pública", almeja o juiz André Tredinnick. O projeto Constelações atua ainda com intervenções na comunidade, expandindo a ação do judiciário através de visitas domiciliares e escolares, além de prever acompanhamento individual com sessões de constelação familiar.

A técnica da constelação familiar foi implantada inicialmente em 2012, na Bahia, e já está em onze estados brasileiros. A prática tem sido incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e se apoia no Novo Código de Processo Civil, de 2015, que prioriza a solução consensual de conflitos nas ações de família com auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento.

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Na foto, o Mediador MARCELO GIL com
a ilustre Deputada Estadual CÉLIA LEÃO.

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segunda-feira, 27 de março de 2017

Questão: Qual a diferença entre sentença, decisão e despacho ?

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0570

Ao julgar um processo, o magistrado pode realizar despachos, decisões interlocutórias e sentenças. O CNJ Serviço explica cada um desses pronunciamentos do juiz, previstos no artigo 203 do Código de Processo Civil (CPC). Os despachos, as decisões e sentenças são redigidos, datados e assinados pelos juízes, enquanto os acórdãos são feitos pelos desembargadores. Da mesma forma, conforme estabelece o CPC, os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa (resumo) dos acórdãos devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Sentença

De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância. A sentença pode ser dada com ou sem julgamento do mérito, ou seja, acolhendo ou não a causa levantada pela parte. Caso exista recurso ao tribunal, os desembargadores podem proferir um acórdão. Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que se encontra.

Decisões interlocutórias

As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença. Essas questões que precisam ser decididas no curso do processo são denominadas de questões incidentes ou questões incidentais. São exemplos de decisões interlocutórias a nomeação de determinado profissional como perito, aceitação ou não de um parecer e intimação ou não de certa testemunha indicada pelas partes no curso do processo.

Despachos

O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso. Tratam-se, portanto, de meras movimentações administrativas – por exemplo, a citação de um réu, designação de audiência, determinação de intimação das partes e a determinação de juntada de documentos, entre outros.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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sexta-feira, 24 de março de 2017

Dica: Cidadão pode escolher mediadores e conciliadores do Cadastro Nacional do Conselho Nacional de Justiça

Imagem ilustrativa / Divulgação CNJ.

Tópico 0569

Com o Novo Código de Processo Civil (CPC), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um cadastro nacional de conciliadores e mediadores aptos a facilitar a negociação de conflitos em processos judiciais e extrajudiciais.

Disponível para a população de todo o país, que pode escolher o conciliador de seu interesse, o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores indica os profissionais e seus e-mails, além de um minicurrículo. A listagem é separada por estado e já conta com cerca de 3 mil integrantes, entre conciliadores, mediadores e profissionais de Câmaras privadas.

Estão cadastrados em torno de 1 mil conciliadores, de 7 estados e do Distrito Federal. São Paulo tem 794 conciliadores inscritos; Goiás, 129; Distrito Federal, 24; Rio Grande do Sul, 21; Sergipe, 13; Rio Grande do Norte, 11; Paraíba, 5; Rio de Janeiro, 3.

O número de mediadores cadastrados é quase o dobro do de conciliadores. Atualmente, há 1.747 mediadores cadastrados de 13 estados, além do Distrito Federal. São Paulo e Goiás têm, respectivamente, 1.155 e 206 mediadores cadastrados. Em ordem decrescente vem ainda BA (130); RS (83); MG (77); RJ (37); SE (19); DF (13); PA (11); RN (6); PB (5); PE (2); CE (2) e AC (1). Outros 12 estados não possuem representante no Cadastro.

É possível escolher desde conciliadores/mediadores voluntários (gratuitos), como profissionais que cobrem pelo trabalho. Apenas profissionais que atendam aos padrões definidos pelo CNJ (estabelecidos pela Resolução n. 125/2010) podem fazer parte da listagem. Outra opção possível é a utilização de Câmaras privadas de mediação. Apenas 5 estados e o DF possuem instituições cadastradas no banco. Das 34 unidades, 25 estão em São Paulo.

Passo a passo do cadastro

Para acessar o cadastro, vá no portal do CNJ. Na área de informações e serviços, entre em Programas e Ações. Lá, acesse o Portal da Conciliação e, no índice, clique Consulta Pública – Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores.

A página da consulta pública abre três opções: Mediador; Câmara privada; e Conciliador. A mediação geralmente é utilizada em questões mais complexas, como inventários e dissolução de sociedade e problemas familiares que não se resolvem em uma única sessão. Já a conciliação é usada em conflitos mais simples, como problemas entre consumidor e empresas. As Câmaras privadas são instituições que possuem um corpo de mediadores. O mediador pode ser independente ou estar ligado a uma Câmara.

Dentro do cadastro é possível encontrar pessoas certificadas com muita experiência e que praticam a mediação de maneira voluntária, como é o caso da advogada colaborativa Alessandra Negrão Elias Martins, especialista em direito civil e processual civil, mestre em gerontologia social e mediadora com formações judicial, familiar interdisciplinar e no modelo transformativo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Para ela, o cadastro é uma forma importante e transparente de o cidadão buscar um colaborador que tenha experiência na área do conflito específico, além de permitir fortalecer e aprimorar a atuação dos profissionais, que precisam de trabalho para aprimorarem suas ferramentas. “Acredito muito na política pública que está sendo desenvolvida nacionalmente e no aperfeiçoamento que mediadores e conciliadores vêm tendo a partir do fortalecimento dessa política”, disse.

O cadastro é administrado pelos tribunais, que recebem e avaliam os dados encaminhados pelos profissionais. Para ser um conciliador/mediador, é preciso estar capacitado, dentro de padrões estabelecidos pela Resolução CNJ n. 125/2010. E, além da etapa teórica, é preciso que o profissional tenha finalizado estágio supervisionado de, no mínimo, 60 horas.

O banco de dados está à disposição dos cidadãos, mas também dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), Câmaras Privadas de Mediação, mediadores e conciliadores. O cadastro foi regulamentado pelo novo CPC e também pela Emenda n. 2, que atualizou a Resolução n. 125, adequando o Judiciário às novas leis que consolidam o tema no país.

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