ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

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sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Lista de varas especializadas em arbitragem é divulgada pelo CNJ

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0358

A Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 estabelece que todos os Tribunais de Justiça deveriam agregar, em pelo menos duas Varas Cíveis das capitais dos estados, a competência para atuar em conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, convertendo-os em juizados especializados no tema. Em 26 estados a meta já foi cumprida, possibilitando aos cidadãos, pessoas físicas e jurídicas, contar com atendimento exclusivo e qualificado dessa forma alternativa de solução de disputas.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, avaliou positivamente o empenho das Cortes para o cumprimento da Meta 2. “Cada vez mais a Lei de Arbitragem tem sido evocada como forma eficiente para a resolução de conflitos. É papel do Judiciário incentivar essa maneira de se solucionar as questões. Por isso era necessária a especialização dos juízes nas Varas Cíveis, até para que esses processos tenham uma tramitação mais célere”, explicou a corregedora.

Na lista abaixo, seguem todas as Varas Cíveis que, em consonância com a Meta 2 da Corregedoria, foram especializadas na resolução de conflitos por meio da Lei de Arbitragem.

Tribunais e Varas de Arbitragem

TJAC / 1ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco

TJAL / 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Maceió

TJAM / 1ª e 11ª Varas Cíveis da Comarca de Manaus

TJAP / 5ª e 6ª Varas de Fazenda Pública da Comarca Amapá

TJBA / 6ª e 13ª Varas Cíveis da Comarca de Salvador

TJCE / 38ª e 39ª Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza

TJES / 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Vitória

TJGO / 5ª Vara Cível da Comarca de Goiânia

TJMA / 10ª e 12ª Varas Cíveis e Comércio da Comarca de São Luiz

TJMG / 1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte

TJMS / 3ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande

TJMT / 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá

TJPA / 12ª e 14ª Varas Cíveis da Comarca de Belém

TJPB / 8ª e 12ª Varas Cíveis da Comarca de João Pessoa

TJPE / Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

TJPI / 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Teresina

TJPR / 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Curitiba

TJRJ / 51ª e 52ª Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro

TJRN / 1ª e 2ª Varas de Precatórios da Comarca de Natal

TJRO / 1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho

TJRR / 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista

TJRS / 1ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre

TJSC / 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis

TJSE / 2ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Aracaju

TJSP / 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo

TJTO / 2ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Palmas

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

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quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF abre inscrições para a 10ª Semana Nacional da Conciliação

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0357

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio dos Centros Judiciais de Solução de Conflito e Cidadania (Cejuscs), vai participar, mais uma vez, da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A 10ª edição da semana acontece em todo o país entre os dias 23 e 27 de novembro, mas, no Distrito Federal, a mobilização durará duas semanas, com a abertura antecipada para 16 de novembro.

Podem se inscrever todas as pessoas que estiverem interessadas em conciliar um conflito, seja ele processual ou pré-processual. Processual são aqueles em que já existe um processo em tramitação. Pré-processual são os casos em que há o conflito, mas ainda não existe um processo judicial.

As inscrições deverão ser efetuadas através de-mail enviado ao seguinte endereço eletrônico: conciliar@tjdft.jus.br ou por meio do formulário de solicitação de inscrição. Na mensagem, o interessado deve colocar seus dados pessoais, como nome, endereço, telefone, Carteira de Identidade, CPF e o número de processo, se houver. Nos casos em que ainda não existe processo, a parte interessada na conciliação deve enviar seus dados e também os da pessoa com a qual se encontra em litígio.

Agendamento

De posse desses dados, o TJDFT avaliará e selecionará os casos aptos à conciliação. Depois, enviará carta intimando as partes a comparecerem à audiência conciliatória, cuja data deverá ser agendada com, no mínimo, 30 dias de antecedência do evento.

Neste ano, a 10ª Semana Nacional de Conciliação tem como mote a expressão “O caminho mais curto para resolver seus problemas”. Para o período, serão selecionados conflitos que envolvam questões cíveis, tais como ações bancárias, de consumo, dívidas condominiais e cobranças em geral, além de questões de família, como alimentos, divórcio, guarda de filhos.

No TJDFT, a conciliação e a mediação são serviços prestados em caráter permanente. Logo, aquelas pessoas que não tiverem as sessões realizadas durante a Semana Nacional de Conciliação podem buscar o atendimento a qualquer tempo. A conciliação e a mediação são meios céleres, gratuitos e consensuais de solução de conflitos que, além de promover a pacificação social, contribuem para desafogar o Poder Judiciário, com demanda de serviços.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

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Tratamento consensual de conflitos ganha espaço na fase de apelação e de execução de sentenças

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0356

Aposta da atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reduzir o acervo de milhões de ações judiciais no país, o tratamento consensual de conflitos vem ganhando espaço não apenas na etapa pré-litigiosa e na primeira instância, como também na fase de apelação e de execução de sentenças. Diversos tribunais vêm relatando experiências bem-sucedidas em conciliação e mediação, contribuindo para nova cultura de redução de litigiosidade mesmo quando já houve decisão – e inclusive para fazer valer os efeitos desta.

O CNJ formalizou a Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no Âmbito do Poder Judiciário com a Resolução n. 125/2010 e, em março deste ano, o presidente Ricardo Lewandowski destacou a desjudicialização como uma das diretrizes de sua gestão (Item VI, Portaria n. 16/2015). “Precisamos de métodos alternativos para resolver antigos problemas. Na área criminal temos a audiência de custódia, e na cível, temos mediação e conciliação. O Judiciário está se inovando e apresentando soluções progressistas”, disse o ministro recentemente, durante evento na Paraíba.

Um dos pioneiros no tratamento alternativo de conflitos em fase de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) iniciou projeto piloto em 2003. Atualmente, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segundo Grau e Cidadania (Cejusc – 2º Grau) soma 50 mil sessões, 10 mil acordos e valores homologados que ultrapassam R$ 206 milhões (contabilizados desde 2011).

Entre as experiências bem-sucedidas relatadas pelo tribunal estão o encerramento de um processo iniciado em 1965 e a solução de até 37 processos em apenas uma sessão, além de contato permanente com empresas para estimular o fim consensual de contencioso de massa. Pesquisa de satisfação do usuário realizada pelo Cejusc 2º grau-TJSP no primeiro semestre de 2015 indica que mais de 97% dos 3,6 mil entrevistados classificam a conciliação em segundo grau como boa ou ótima.

Auxílio ao Primeiro Grau - O Cejusc do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) iniciou suas atividades em 2008, e além de realizar audiências de conciliação durante a fase de apelação, vem promovendo mutirões e auxiliando comarcas que não têm centros de conciliação próprios. Desde julho de 2009, foram registrados 39 mutirões com 5.382 audiências realizadas e 2.913 processos extintos por acordo, em percentual de aproveitamento de 54,12%.

De acordo com a supervisora do Cejusc do TJPR, Liciane Baltazar, a expectativa é de que o índice de acordos aumente devido ao engajamento das empresas e da própria equipe do tribunal. “Temos hoje 17 conciliadores voluntários, a maioria magistrados aposentados que se dedicam a causa porque realmente acreditam na conciliação como a melhor forma de resolver um conflito”, avalia.

Uma das principais pautas recentes da capital federal, a desocupação da orla do Lago Paranoá teve participação decisiva do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Nupemec-TJDFT), pois foi por meio de termo firmado recentemente perante o Núcleo que se garantiu a efetividade de uma decisão de primeiro grau de 2011. Ao homologar o acordo, a juíza da Vara do Meio Ambiente do Distrito Federal destacou “o caráter inovador e exitoso da atividade de mediação exercida no âmbito do tribunal”.

Iniciativa elogiada

No Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), a Central de Conciliação e Mediação de Segundo Grau local foi acionada recentemente para encerrar um processo de relações de consumo em fase de apelação que durava 20 anos. Após o desfecho favorável, a iniciativa foi elogiada pelos advogados como forma de solucionar os casos de inadimplência de forma mais ágil e satisfatória.

Além de apontar a importância do advogado na orientação do melhor acordo possível, o representante judicial do consumidor destacou as vantagens da conciliação em Segundo Grau. “Este é o momento em que as partes já possuem um conhecimento maior do caminho jurídico que o processo deve seguir e a conciliação já pode ser vista como uma alternativa razoável para ambos”, avaliou o advogado Humberto Silva.

Nova cultura

Mesmo sem a intermediação de centros de conciliação, o conceito de desjudicialização vem motivando magistrados do Segundo Grau a solucionar tanto os casos de pequena complexidade jurídica quanto os de relevante impacto social – no primeiro semestre de 2015, conciliações intermediadas por desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) encerraram greves locais de enfermeiros e de professores.

No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o desembargador Fabio Nery encerrou recentemente um processo movido desde 2008 contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pendente por uma questão considerada simples. “Muitas vezes pelo volume de trabalho não há tempo hábil, mas sempre que possível buscamos esse mecanismo que pode gerar resultados satisfatórios”, disse o desembargador na ocasião.

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia relatou processo de dois anos resolvido por conciliação em Segundo Grau, ao propor a solução, o desembargador Raduan Miguel Filho havia observado que “um mero detalhe dificultava a solução em definitivo”. A corte relata satisfação de ambas as partes com a solução do conflito e com a redução da burocracia processual.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Presidente do Conselho Nacional de Justiça entrega diplomas para a 1ª turma de mediadores e conciliadores indígenas do Brasil

Foto na Comunidade Indígena de Maturuca - Raposa Serra do Sol - Roraima, em 04/09/2015 - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, participando da cerimônia de formatura da primeira turma de mediadores e conciliadores indígenas do país, na Comunidade Indígena de Muturuca. Foto de Gláucio Dettmar/Agência CNJ.

Tópico 0355

Um grupo de 16 indígenas recebeu, na sexta-feira (4/9), das mãos do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, os diplomas de conclusão do curso que os tornou os primeiros mediadores e conciliadores indígenas do país. A cerimônia de formatura aconteceu na Comunidade Maturuca, centro da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, nordeste de Roraima, próximo à fronteira com a Guiana.

O curso foi ministrado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), conforme a Política Nacional de Conciliação, estabelecida pelo CNJ em 2010 na Resolução CNJ n. 125. Os 16 novos mediadores e conciliadores pertencem a etnias que habitam a Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Uma vez formados conforme as orientações do Poder Judiciário, podem solucionar conflitos entre os grupos, como disputas entre famílias e danos materiais.

A primeira conciliação ocorreu logo após a solenidade de formatura do curso. Os conciliadores indígenas Enestina Afonso de Souza Iriná e Jesuíno Lopes André Tecaepã mediaram o conflito iniciado quando o gado de Aniqué invadiu o terreno de Pandon e destruiu a roça onde plantava feijão, milho e mandioca, além da cerca. Pandon exigiu indenização de R$ 1 mil, mas acabou aceitando a contraproposta de Aniqué, que ofereceu o “boi mais gordo” de seu “campo” para cobrir o prejuízo causado a Pandon.

Pioneirismo

De acordo com o ministro Lewandowski, a formação dos conciliadores e mediadores indígenas deve ser uma iniciativa “pioneira no mundo”. O ministro destacou a importância da conciliação para pacificar o país, que tem cerca de 100 milhões de processos judiciais tramitando. “Verificamos hoje que duas pessoas que estavam potencialmente em conflito, que podiam gerar uma desarmonia no seio da comunidade, por meio da intervenção dos conciliadores e mediadores saíram perfeitamente satisfeitos e reconciliados. Esta é uma forma de pacificar o país e a comunidade”, afirmou o presidente do CNJ.

O juiz do TJRR que ministrou o curso, Aluizio Vieira, destacou que as técnicas ensinadas não substituem as práticas tradicionais adotadas pelos indígenas na solução de seus conflitos. “O curso não impôs nenhum tipo de técnica diferenciada daquilo que eles já fazem. No entanto, de acordo com algumas técnicas que possuímos e eles já empregavam, fizemos um treinamento de mediação indígena adequado à diversidade cultural deles”, afirmou.

Martinho Macuxi Souza Maruá, um dos alunos capacitados na formação, aprovou a iniciativa. “O curso não foi difícil porque ensinou o que já fazemos para resolver nossos problemas. Veio fortalecer o que já fazíamos”, afirmou o novo conciliador, a quem os indígenas já recorriam para dirimir conflitos. Maruá, seu nome original, é o mesmo de uma planta medicinal usada por pajés para curar pessoas com problemas de saúde.

Para o líder Macuxi Zedoeli Alexandre Tipói, o mais importante do curso, que teve 40 horas-aula, foi a formalização dos procedimentos necessários à conciliação. “O que faltava para nós era colocar (as práticas da conciliação) no papel, tomar os depoimentos e colocar no relatório. Várias coisas nós já fazíamos. O que faltava era colocar em escrituração. O que achei interessante é que a própria Justiça brasileira reconhece nossos direitos à autonomia, nossa responsabilidade. Nós não tínhamos esse reconhecimento”, afirmou Zedoeli, que também é coordenador da Região das Serras do Conselho Indígena de Roraima (CIR).

Agenda

A formatura da primeira turma de mediadores e conciliadores indígenas do país integrou extensa agenda do presidente do CNJ e do STF na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, na sexta-feira (4/9). Ao pousar na Comunidade Maturuca, por volta das 15 horas, o ministro Lewandowski foi escoltado pelas lideranças indígenas à entrada da praça principal da comunidade, sob cantorias tradicionais de centenas de indígenas que vieram participar do evento.

Em seguida, o ministro recebeu simbolicamente das mãos da liderança mais antiga do local, Jacir José de Souza Saramã, a chave da Comunidade Maturuca, no Monumento da Homologação, um marco erguido em homenagem à homologação da terra indígena na forma do território geográfico da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. O ministro foi então conduzido ao chamado Malocão da Homologação, um edifício tradicional indígena com cerca de 20 metros de altura, com telhado de 18 milheiros de palhas.

Dentro do malocão, o ministro Lewandowski recebeu uma série de homenagens em agradecimento à decisão do Supremo que assegurou, em 2009, o direito de posse sobre o território aos cerca de 23 mil indígenas que habitam a região, afastada cerca de 200 quilômetros da capital de Roraima, Boa Vista. O chefe do Judiciário recebeu um cocar feito com penas de araras-azuis, colares de sementes e uma pintura no rosto, feita com urucum.

Reivindicações

O ministro Lewandowski ouviu também uma série de reivindicações dos indígenas a respeito dos processos que tramitarão no Supremo Tribunal Federal e envolvem a demarcação de terras indígenas, cujos memoriais lhe foram entregues, além do conflito fundiário entre fazendeiros e os Guarani Kaiowá, no Mato Grosso do Sul.

O presidente do CNJ respondeu citando a viagem do conselheiro Emmanoel Campelo à região, na última quarta-feira (2/9). “Quando se referiram a um incidente no Mato Grosso do Sul, fui contatado pelo ministro da Justiça, que pediu meu auxílio. No mesmo instante, determinei que o conselheiro responsável pela Comissão Permanente de Mediação e Conciliação do CNJ se dirigisse para lá para verificar a possibilidade – e certamente haverá – de resolver pacificamente o conflito, como espero que os demais conflitos no Brasil serão resolvidos”, afirmou.

O ministro Lewandowski encerrou seu discurso destacando o compromisso da Justiça brasileira com a garantia constitucional da diversidade cultural. “Vim aqui assegurar a todos que o STF e o Poder Judiciário brasileiro, do qual sou chefe, está absolutamente convencido de que deve cumprir o comando constitucional de assegurar os direitos indígenas sem qualquer restrição. E isso não é nenhum favor. É uma constatação real dos fatos, que antecede a chegada dos portugueses à terra abençoada que é o Brasil. É a vontade do legislador constituinte de 1988 que quis não apenas garantir aos índios a terra dos seus ancestrais, mas, também o que é mais importante, garantir essa maravilhosa diversidade cultural”, disse o ministro.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Dica: Escola Paulista da Magistratura abre inscrições para o curso '20 Anos da Lei dos Juizados Especiais'

Imagem de divulgação da Escola Paulista da Magistratura

Tópico 0354

Até o dia 18 de setembro, estão abertas as inscrições e matrículas para o curso 20 Anos da Lei dos Juizados Especiais, que será realizado no dia 25 de setembro, das 9h30 às 12h30, no auditório do 2º andar do prédio da EPM, sob a coordenação do ministro Sidnei Agostinho Beneti, do desembargador Luiz Antônio de Godoy e da juíza Cláudia Thomé Toni.

As inscrições são gratuitas e abertas a magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, bacharéis, conciliadores, funcionários do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e demais interessados.

São oferecidas 160 vagas presenciais e 400 vagas para a modalidade a distância. Haverá emissão de certificado de conclusão de curso àqueles que registrarem frequência.

Programação

9h30 - Abertura.

Palestrantes: ministra do STJ e corregedora nacional de Justiça do CNJ Fátima Nancy Andrighi e ministro do STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro.

9h45 - Palestra: O projeto Comarca Terapêutica – nem descriminalização, nem punição.

Palestrante: juiz Flávio Fenóglio Guimarães.

10h30 - Palestra: Aplicabilidade dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e da solução pacífica dos conflitos na gestão dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados da Fazenda Pública.

Palestrante: juiz Ricardo Cunha Chimenti.

11h30 - Palestra: Juizado Especial Cível, sua atual dimensão e influência no novo Código de Processo Civil.

Palestrante: juiz Rogério Marrone de Castro Sampaio.

12h30 - Encerramento.

INSCRIÇÃO

Fonte: Escola Paulista da Magistratura.

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quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Conflito entre indígenas e produtores rurais no Mato Grosso do Sul pode chegar ao fim com força-tarefa para conciliação

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0353

Uma força-tarefa para a conciliação vai buscar solucionar o conflito agrário existente entre produtores rurais e indígenas na região de Antônio João, a cerca de 300 km de Campo Grande (MS). As duas partes aceitaram a proposta feita nesta quarta-feira (2/9) pelas autoridades nacionais que estiveram na reunião para tentar negociar o fim do conflito.

“Em uma situação de grande complexidade como essa no Mato Grosso Sul a melhor solução é, sem dúvida, a mediação, até porque a judicialização da questão não tem conseguido resultados”, defendeu o coordenador do Comitê Gestor da Conciliação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Emmanoel Campelo, que integrou a comitiva por designação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. As negociações foram lideradas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O grupo esteve reunido em momentos diferentes com o governador do estado, Reinaldo Azambuja, com representantes dos produtores e dos indígenas. A força-tarefa terá a primeira reunião na próxima semana, em Brasília, quando serão definidas cinco áreas de conflito no Mato Grosso do Sul como prioridade para tentar resolver o impasse entre índios e produtores rurais.

Enquanto as reuniões de mediação não acontecem, o ministro da Justiça garantiu a presença de agentes da Polícia Federal na região para evitar novas tragédias.

Conflito

O conflito na região de Antônio João decorre da venda de terras indígenas pelo poder público. Há mais de dois anos o Ministério da Justiça tenta chegar a um acordo com os fazendeiros, sem sucesso. Segundo o conselheiro Emmanoel Campelo, as questões relativas à demarcação das terras indígenas sofrem com a morosidade na atuação do governo.

O clima está tenso na região desde 22 de agosto, quando índios ocuparam uma fazenda e fizeram moradores reféns. Só depois da intervenção do Departamento de Operações da Fronteira (DOF), do governo local, é que a família foi libertada. Desde então, outras propriedades rurais foram ocupadas.

Em 29 de agosto, a situação ficou ainda mais complicada, quando foi encontrado em uma das fazendas invadidas o corpo de uma liderança indígena Guarani Kaiowá, morto a tiros. A suspeita é que ele tenha sido alvejado durante confronto com fazendeiros que tentavam retomar suas propriedades.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

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