Unisantos faz parceria inédita com a Universidade de Heidelberg, da Alemanha

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Em uma parceria inédita no Brasil entre a Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) e a Universidade de Heidelberg, uma das mais prestigiadas universidades da Alemanha, teve início, nesta segunda-feira (21), o curso de aperfeiçoamento em Litígio Internacional e Direito Energético, no Campus Dom David Picão.

Promoção do Programa de Mestrado em Direito da UNISANTOS, Universidade de Heidelberg e Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC), o curso será realizado até o dia 25 de abril, sempre às segundas e terças-feiras. Com aulas em Português e Espanhol, está sob a responsabilidade dos professores doutores Andréa Isabel Lucas Garin (Heidelberg), Marcelo Lamy (UNISANTOS) e Renata Alvares Gaspar (ESDC).

Entre as disciplinas oferecidas, estão : Direito Energético, Mercado de Energia, Negociação Internacional, Contratação Internacional, Solução de Controvérsias e Cooperação (Jurídica) Internacional, ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL e Constitucionalização dos Tratados de Direitos Humanos: Impacto na Contratação Internacional.Do corpo docente fazem parte ;

Professora Adriana Dreyzin de Klor, doutora em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Nacional de Córdoba, na Argentina.

Professora Andréa Isabel Lucas Garín, especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito e Ciências Sociais da Universidade Nacional de Córdoba e mestre em Direito Internacional.

Professora Daniela Corrêa Jacques Brauner, defensora pública, mestre em Direito e especialista em Direito Internacional.

Professor Henry Jiménez-Guanipa, doutor em Direito pela Universidade de Bochum e mestre pela Universidade de Heidelbert, na Alemanha.

Professor José Augusto Fontoura Costa, doutor em Direito Internacional pela USP, professor do Programa de Mestrado da UNISANTOS.

Professor José Moreno Rodriguez, mestre em Direito pela Universidade de Harvard.

Professor Marcelo Lamy, doutor em Direito Constitucional, professor do Programa de Mestrado em Direito da UNISANTOS.

Professora Maria Luiza Granziera, mestre e doutora em Direito pela USP e vice-coordenadora do Programa do Mestrado em Direito.

Professora Renata Alvares Gaspar, doutora em Direito pela Universidade de Salamanca/Espanha e mestre em Estúdios Latinoamericanos.

Fonte : Universidade Católica de Santos.

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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@r7.com

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Superior Tribunal de Justiça nega pedido de suspensão de julgamento de homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não deve ser suspenso julgamento de pedido de confirmação de uma sentença estrangeira apenas porque no Brasil há uma ação tramitando com o mesmo objeto.

A empresa GE Medical Systems recorreu à justiça americana contra outra empresa, a Tecnimed, para discutir contrato internacional de distribuição e representação de vendas firmada entre elas. Paralelo a este processo, tramita no STJ pedido de homologação da sentença que decidiu o impasse entre a GE Medical e a Tecnimed, registrada pela Comissão Interamericana de Arbitragem em Miami, Flórida, nos Estados Unidos.

Ao negar o pedido da GE Medical, a Ministra Nancy Andrighi, afirmou que o julgamento da sentença estrangeira contestada já se iniciou. Segundo a Ministra, se a sentença não é homologável, porque existe uma ação judicial com o mesmo objeto, ou porque a decisão ofende a soberania nacional, a ordem pública, ou por qualquer outro motivo, é matéria de mérito que deve ser analisada durante o julgamento da sentença estrangeira contestada não justificando que esse julgamento seja adiado até que surja uma nova causa que fundamente a negativa de homologação.

Fonte : Superior Tribunal de Justiça.

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Supremo Tribunal Federal dá exemplo pedindo desculpas a Eminente Autoridade

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Ao reconhecer publicamente que o eventual constrangimento ao Senador José Sarney foi um engano provocado por funcionária tercerizada do Supremo, a mais alta corte de nosso país dá um exemplo claro a sociedade da seriedade e transparência de sua gestão.

Leia abaixo o pedido de desculpas ;

Terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

Nota à Imprensa

A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal esclarece que, por ato impensado, sua página oficial no Twitter foi usada indevidamente por funcionária terceirizada, para tecer comentários impróprios a respeito de eminente autoridade, a qual o STF e a SCO pedem encarecidas desculpas. A SCO também pede desculpas aos seguidores da página do Supremo no Twitter, pois os comentários em nada, direta ou indiretamente, refletem os pensamentos desta Corte Suprema e informa que já foram tomadas as medidas administrativas cabíveis.

Nota publicada no site oficial do Supremo Tribunal Federal.

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Superior Tribunal de Justiça fortalece intercâmbio com organismos de Arbitragem Internacional

Foto da reunião no Superior Tribunal de Justiça.

Responsável pela homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está se integrando cada vez mais aos organismos de Arbitragem e Mediação internacional de conflitos.

Ministros do STJ se reuniram com membros do Conselho Internacional de Arbitragem Comercial (ICCA) e do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).

O encontro oficial, solicitado pelos organismos de Arbitragem, foi prontamente atendido pelo presidente do STJ, Ministro Cesar Asfor Rocha, e incluiu além do intercâmbio de informações, uma visita pelas dependências do Tribunal e pelo setor de digitalização de processos.

Falando em nome do STJ, o Ministro Teori Zavascki fez um breve relato sobre a atividade do Tribunal e sua ainda pouca atuação na área de sentença arbitral. O ministro reconheceu que o STJ não tem tradição em Arbitragem e que as doutrinas sobre o tema disponíveis no Brasil ainda são escassas.

O ICCA se comprometeu a disponibilizar amplo acesso do Tribunal às mediações, decisões, doutrinas e teses de arbitragem e doou um livro específico sobre o tema para a biblioteca do STJ. A presidente do CBAr, Adriana Braghetta, ressaltou que a integração com o Poder Judiciário é fundamental para o sucesso e a consolidação do Brasil no cenário mundial da Arbitragem.

Todos os representantes do conselho enalteceram a importância do encontro e o interesse demonstrado pelos ministros, e ressaltaram que o Brasil já trata a arbitragem internacional com grande maturidade.

Para a Ministra Nancy Andrighi, o encontro marcou uma nova fase no fortalecimento da Arbitragem e da Mediação dentro do STJ. Para ela, esse tipo de integração é vital para estreitar o intercâmbio com os principais organismos internacionais de Arbitragem do mundo.

Capitaneada pelo Ministro Sidnei Beneti, a delegação do STJ reuniu os Ministros Herman Benjamin, Teori Zavascki, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins, Raul Araújo Filho e os Desembargadores convocados Paulo Furtado, Vasco Della Giustuna e Honildo de Mello Castro.

Pelo ICCA/CBAr participaram Adriana Braghetta, Alberto Jan Van Den Berg, Ana Carolina Beneti, André de Albuquerque Cavalcanti Abbud, Arthur Marriott, Carlos Nehring Netto, Carlos Suplicy Forbes, Eduardo Damião Gonçalves, Gabrielle Kaufman-Kohler, Gerold Hermann, Guido Tawil, Jan Paulson, Michael Hwang e Neil Kaplan.


Fonte : Superior Tribunal de Justiça.

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Tribunal de Justiça de Pernambuco já possui oito Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem

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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), conta desde novembro de 2010, com mais duas câmaras de conciliação, mediação e arbitragem. A primeira na Faculdade Maurício de Nassau e outra no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Integrada do Recife (FIR).

As câmaras de conciliação são unidades mantidas por instituições de ensino superior através de parceria com o judiciário estadual. A finalidade da câmara é promover conciliações, mediações e arbitragens em litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, envolvendo pessoas ou entidades da mesma ou de diferentes categorias econômicas e profissionais. As faculdades também se comprometem a implantar e manter uma estrutura física e de pessoal suficiente ao cumprimento das atividades desenvolvidas nessas unidades.

Com estas novas duas unidades, o TJPE terá oito câmaras instaladas no Estado.

As outras instituições de ensino superior que possuem uma câmara são a Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Igarassu (FACIG), a Faculdade de Olinda (FOCCA), a Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO), a Faculdade dos Guararapes (FG), a Associação Caruaruense de Ensino Superior (ASCES), e a Faculdade do Vale do Ipojuca (FAVIP) em Caruaru. As próximas câmaras serão instaladas nos municípios de Araripina e Petrolina.

CENTRAIS DE CONCILIAÇÃO

O Poder Judiciário pernambucano também mantém unidades com o mesmo objetivo. São as Centrais de Conciliação que atuam como órgãos auxiliares das demais unidades jurisdicionais e podem funcionar no próprio Fórum ou em prédio anexo. No 1º Grau, há unidades nos fóruns Rodolfo Aureliano, de Olinda e de Caruaru. O 2º Grau possui uma Central instalada no Palácio da Justiça.

As audiências de conciliação nas câmaras e centrais podem ser marcadas pela internet. O serviço está disponível no link Mediação, Conciliação e Arbitragem, localizado no rodapé do site do Tribunal ( www.tjpe.jus.br ). Na barra de ferramentas, o internauta deve acessar a palavra Pré-Queixa e preencher o formulário eletrônico, escolhendo em que câmara ou central será marcada a audiência.

Após o registro das informações no link Pré-Queixa, as cartas-convite serão expedidas para as partes envolvidas com a data, o local e a hora da audiência. Podem usar o serviço os interessados em resolver processos judiciais existentes por meio da conciliação e também pessoas que ainda não tenham ajuizado ações para solucionar conflitos.


Fonte : Tribunal de Justiça de Pernambuco.

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Corte de Arbitragem do TJGO pode ser modelo para Tribunais de todo Brasil

Foto do plenário do Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estuda a possibilidade de utilizar o atual sistema das Cortes de Arbitragem utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) como modelo para os demais tribunais do país.

Recentemente, o Conselheiro Milton Nobre, do CNJ, solicitou ao vice-presidente daquele tribunal, Desembargador Vítor Barbosa Lenza, documentos referentes às Cortes de Arbitragem goianas para a realização de estudo sobre o trabalho e a sua possível implantação no país.

O modelo do TJGO foi criado pelo Desembargador Vitor Lenza, por meio de decreto judiciário de 1997, que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem.

Existem, atualmente, 13 Cortes de Conciliação e Arbitragem em Goiás (CCA’S), nas quais são realizadas cerca de 60 audiências mensais. Destas, 97% são resolvidas por meio de acordos de Mediação, Conciliação e Arbitragem.

Conforme dados do TJGO, o principal papel das Cortes de Arbitragem é a solução de questões industriais, bancárias, de trânsito, comerciais e locatícias, com a vantagem de ser um processo rápido, possuir baixo custo, bem como proporcionar sigilo e autonomia para as partes envolvidas. Em Goiás os Árbitros possuem mandato de dois anos.

De acordo com Vitor Lenza, a importância das cortes pode ser facilmente constatada se observados alguns números, segundo os quais, em alguns locais são realizados entre 50 e 60 acordos por dia. Para atingir tal marca, observou Lenza, seriam necessárias dez varas. “Hoje, um quinto do movimento forense cível em Goiás é resultado de mediação, conciliação e arbitragem”, revelou.

Ao longo desses 15 anos de funcionamento, as cortes já foram responsáveis por mais de 400 mil soluções no Judiciário daquele estado.


Fonte : Conselho Nacional de Justiça.

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Mensagem do Corretor Marcelo Gil 2010 / 2011

Prezadas AMIGAS e AMIGOS,

Saudações a todos !!!

Caramba, 2010 já esta terminando, passou muito rápido. Muitas lembranças ficarão deste ano em minha memória e eu não poderia deixar ele terminar sem agradecer a todos que me ajudaram, sem exceção.

Primeiramente eu quero agradecer a Deus por toda inspiração, por toda proteção, por tudo o que tem me dado a oportunidade de vivenciar. Sei que tenho muito que melhorar, reconheço e sou grato por toda proteção dada a mim, ao meu filho, a minha esposa e a todos aqueles que me ajudam direta ou indiretamente. Obrigado meu Deus !!!

Agradeço a oportunidade que tive no começo do ano na Rádio Guarujá AM de poder participar do Programa Debates e falar para toda nossa população. Muito obrigado a família Rampazo, ao apresentador Ermínio Matos, a produtora do programa Meilin Neves, e a toda equipe da rádio que moram no meu coração.

Agradeço todos os visitantes deste blog pelo sucesso de visitações durante todo este ano de 2010, que fez com que ele batesse várias vezes recordes de visitações espontâneas. Muito obrigado a todos pela confiança e pelo carinho.

Não poderia deixar de agradecer ao GOOGLE Brasil e toda sua equipe campeã, pela força na divulgação dos tópicos aqui publicados. Muito obrigado de coração.

Agradeço também, a todos que me convidaram para participar de palestras, seminários, eventos, confraternizações e festas neste ano.

A todos que inventaram inverdades ou que tentaram de certa forma me prejudicar, o meu muito obrigado, pois são vocês que me fazem ver como a presença de Deus em minha vida é forte e protetora. São vocês que me fazem vencer pequenas batalhas todos os dias.

Bem, 2011 esta aí, faltam poucos dias para um novo ano em nossa vidas. Uma nova década vem aí, com novas esperanças e com o anseio de sermos melhores a cada dia. Desejo a todas as minhas Amigas e Amigos, um excelente ano novo repleto de boas realizações e que Deus, o nosso criador, nos abençoe sempre com a sua proteção e inspiração para que possamos ser melhores como cidadãos para o nosso mundo que nos acolhe e que também precisa de proteção.

FELIZ 2011. RUMO A VITÓRIA E A NOVAS CONQUISTAS. VALEU !!!

MARCELO GIL.

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Marcelo Gil deseja à todas suas Amigas e Amigos um FELIZ NATAL

Prezadas Amigas e Amigos,

Desejo a todos de coração, um FELIZ NATAL repleto de muitas Alegrias, Amor e Paz.

Que possamos sempre nos lembrar do verdadeiro significado do natal, do nascimento de JESUS, um homem que com seu sacrifício, dividiu a história do mundo em antes (A.C) e depois (D.C), do seu nascimento.

Independente da nossa crença ser tão pessoal e merecedora de todo respeito, temos de concordar que vivemos no ano de 2010 da era cristã.

Que a história de JESUS, possa ser lembrada sempre como motivação para sermos melhores para nós mesmos e para todos aqueles que nos rodeiam, ainda que possamos preferir silênciar em muitas ocasiões em benefício do bem comum.

Que Deus em sua infinita bondade e poder, abençoe a todos, com a realização dos seus bons sonhos e ideais, e que eles realizados lhes tragam sempre a certeza da proteção espiritual, da luz, para que em vosso caminho haja sempre grandes vitórias, é o que lhes desejo de coração.

Forte abraço do amigo que lhes estima com carinho, respeito e admiração,

Corretor MARCELO GIL.

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Tribunal Superior do Trabalho decide que questão trabalhista deve ser tratada pelo Poder Judiciário

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Cláusula arbitral firmada entre as Nações Unidas (ONU/PNUD), e um trabalhador brasileiro, com o objetivo de solucionar conflito trabalhista por meio da arbitragem é considerada ilegal.

O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A corte reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que entendeu ser a ONU/PNUD imune à jurisdição trabalhista brasileira.

Segundo a petição inicial, o trabalhador havia sido contratado pela ONU/PNUD em dezembro de 1999 para prestar serviços de digitação em órgãos públicos federais. Contudo, em agosto de 2001, o digitador sofreu acidente automobilístico. Ficou tetraplégico. Após o acidente, o contrato foi rompido e o trabalhador não recebera qualquer verba rescisória da entidade.

Diante disso, a família do digitador propôs ação trabalhista contra o organismo internacional. Pediu o pagamento de indenização por danos morais e materiais e o recebimento de verbas trabalhistas como FGTS, 13° salário e horas extras. Entretanto, a entidade alegou possuir imunidade de jurisdição quanto à Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo II, Seção 2, da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas.

Esse dispositivo estabeleceu que a Organização das Nações Unidas, os seus bens e patrimônio, onde quer que estejam situados e independentemente do seu detentor, gozam de imunidade de qualquer procedimento judicial, salvo na medida em que a Organização a ela tenha renunciado expressamente num determinado caso.

A imunidade de jurisdição é um instituto do direito internacional que impede que os Estados estrangeiros e os organismos internacionais se submetam forçosamente ao alcance jurisdicional das cortes nacionais de outras nações.

Ao analisar o pedido da família, o juízo de primeiro grau rejeitou a alegação do organismo internacional e confirmou a sua jurisdição para julgar a ação.

A ONU/PNUD recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, reiterando a sua imunidade de jurisdição. O TRT, por sua vez, entendeu que a entidade possuía, sim, a imunidade, pois havia cumprido a obrigação imposta pelo artigo VIII, Seção 29, da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas. Esse artigo dispôs que a Organização das Nações Unidas deverá adotar meios adequados para a resolução de controvérsias resultantes dos contratos com particular.

Para o TRT, a ONU/PNUD — ao estabelecer cláusula compromissória no contrato de serviço com o digitador, pelo qual remeteria a solução de eventuais litígios à arbitragem, atendeu a exigência imposta pelo artigo VIII, Seção 29, fazendo jus, assim, à imunidade de jurisdição.

O acórdão do TRT reiterou, ainda, que a obrigação de remeter o litígio à arbitragem era ônus do trabalhador. E, assim, não haveria que se falar em omissão por parte do organismo internacional, aspecto alegado pela família do digitador. Com isso, o TRT extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela não submissão da ação ao processo arbitral. A arbitragem é o meio alternativo de solução de litígios sem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal. Essa modalidade foi estabelecida pela Lei 9.307/96.

Inconformada, a família do trabalhador interpôs Recurso de Revista ao TST. Alegou ser a arbitragem uma mera faculdade das partes, e não obrigação, sob pena de se impedir o acesso ao Poder Judiciário.

O relator da revista na 6ª Turma, ministro Augusto César de Carvalho, deu razão à família do trabalhador. Segundo o ministro, a jurisprudência dominante no TST é de que o organismo internacional possui imunidade de jurisdição absoluta. Contudo, quanto à cláusula arbitral, ressaltou o relator, o Tribunal considera ser vedada a aplicação de cláusula compromissória arbitral para a resolução de conflitos perante a Justiça do Trabalho. Isso porque os direitos trabalhistas são bens jurídicos indisponíveis e irrenunciáveis, pois oriundos de uma relação desigual (empregado e empregador).

Por fim, o ministro ressaltou que a decisão do TRT, ao conceder validade à cláusula arbitral, violou o princípio do amplo acesso à Justiça (artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal de 1988), na medida em que impediu o trabalhador de ter sua pretensão imediatamente analisada pelo Poder Judiciário.

Assim, a 6ª Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por unanimidade, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o retorno dos autos ao TRT para prosseguir no julgamento.

Aguarda eventual recurso da ONU ao STF.

Fonte : Assessoria do Tribunal Superior do Trabalho.

Processo de referência: RR-94200-84.2003.5.10.0003

Tópico elaborado por Marcelo Gil.

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