ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

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sexta-feira, 27 de abril de 2018

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania inaugura nova sede do Centro de Integração da Cidadania (CIC) em São Vicente-SP

Foto da inauguração do SIC de São Vicente. Divulgação: Secretaria da Justiça e
da Defesa da Cidadania

Tópico 0643

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania inaugurou nesta terça-feira (24/04) a nova sede do Centro de Integração da Cidadania (CIC) em São Vicente, na Baixada Santista. Instalado em 2015, o CIC passa a funcionar na Avenida Presidente Wilson, nº 1.126, no mesmo prédio das novas instalações do CIEC – Centro Integrado de Empreendedorismo e Cidadania de São Vicente. A cerimônia de inauguração contou com as presenças do secretário adjunto da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Souto Madureira; do prefeito de São Vicente, Pedro Gouvêa, e de outras autoridades.

O CIC São Vicente funcionava no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-SV), na rua José Bonifácio, e agora ganha instalações mais espaçosas. A nova sede é resultado de parceria entre o Governo do Estado, que fez a cessão do imóvel conhecido como “Casa do Juiz”, e a Prefeitura de São Vicente, responsável pela reforma do prédio.

Programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o CIC é um equipamento público destinado a promover e garantir a participação popular e formas alternativas de acesso à Justiça, e oferece serviços e atividades que permitem aos cidadãos exercerem plenamente seus direitos, gerando a melhoria da qualidade de vida e atuando como um polo articulador de cidadania, notadamente em regiões de alta vulnerabilidade social.

Além dos serviços do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), o CIC oferece para a população a emissão da segunda via de certidões de casamento, de nascimento e de óbito, RG e atestado de antecedentes criminais, além de acesso à justiça gratuita, por meio da Defensoria Pública. Promove, ainda, cursos de capacitação, palestras e outras atividades de cunho social, como casamentos comunitários.

Com as novas instalações, o CIC São Vicente poderá ampliar os serviços prestados à população. O atendimento da Defensoria Pública, que era feito quinzenalmente, passará a ser feito uma vez por semana. Além disso, o novo espaço contará com parceria do Instituto de Medicina Legal e Criminologia Social (IMESC) para a realização de perícia de investigação de vínculo genético (DNA) e perícias de Medicina Legal (para recebimento de seguro DPVAT, para ações de curatela, erro médico e outros).

“Essa nova sede oferece maior acessibilidade, mais espaço e mais dignidade a quem procura os serviços do CIC. Hoje se concretiza um sonho conjunto do Estado, da Prefeitura, da Câmara e dos parceiros que acreditaram nesse projeto que traz benefícios para a sociedade, especialmente para os mais carentes”, destacou na inauguração o secretário adjunto da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Souto Madureira.

Ainda segundo Madureira, o funcionamento do CIC e do CIEC num mesmo prédio, com a oferta de vários serviços públicos, significa “o exercício da cidadania em São Vicente, berço da democracia das Américas”, lembrando que São Vicente teve o primeiro legislativo constituído no continente, em 1832.

Para a coordenadora dos Centros de Integração da Cidadania, Ilda Nascimento da Silva, a nova sede oferece a oportunidade de se agregar vários serviços oferecidos pela Secretaria da Justiça, todos gratuitos, e pela Prefeitura, beneficiando, sobretudo, a população de baixa renda.

Por meio do CIEC – Centro Integrado de Empreendedorismo e Cidadania, a Prefeitura de São Vicente oferecerá ao empreendedor local a centralização de serviços municipais e de parceiros relacionados à formalização de empresas, capacitação e gestão empresarial, orientação sobre microcréditos, entre outros.

No local também funcionarão uma unidade do Banco do Povo Paulista, o programa Via Rápida Empresa, a Sala do Microempreendedor Individual, além de balcão de atendimento da Secretaria de Comércio, Indústria e Serviços Portuários (Secinp), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Secretaria da Fazenda e também serviços do Sebrae.

“A obrigação do poder público não é só a de abrir portas, mas de abrir portas com qualidade nos serviços prestados”, afirmou o prefeito Pedro Gouvêa. Ele destacou a variedade de serviços oferecidos nas áreas da cidadania e do empreendedorismo, enfatizando os benefícios da iniciativa para a população local.

O prédio ganhou, ainda, um auditório com capacidade para 40 lugares, que abrigará palestras e cursos de capacitação.

Prestigiaram a cerimônia a vice-prefeita de São Vicente, Maria de Lourdes Santos Oliveira; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho de São Vicente, Jorge Luiz de Moura; o vereador Alfredo Moura, da Comissão Especial de Vereadores; a defensora pública Paula Manzella Romano, representando a 1ª Subdefensora Pública-Geral do Estado; Regina do Carmo, presidente da Associação Comercial de São Vicente; Márcia Pappa, da Investe SP; Marco Aurélio Rosas, gerente regional do Sebrae; Mônica Geny dos Santos, diretora do CIC São Vicente; Cristiane Pereira, Coordenadora do CRAVI – Centro de Referência e Apoio à Vítima, e outras autoridades.

O CIC

Desde que foi inaugurado, o CIC São Vicente já emitiu cerca de 7.000 certidões (nascimento, casamento e óbito), 2.000 carteiras de identidade (RG) e prestou cerca de 500 atendimentos jurídicos por meio da Defensoria Pública do Estado.

Além de São Vicente, existem outras 15 unidades do CIC no estado. Na capital são oito unidades – Leste, Sul, Norte, Oeste, dos Imigrantes, Casa da Cidadania, Feitiço da Vila e Grajaú. Na Grande São Paulo há unidades em Cajamar, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos e Francisco Morato, e no interior, em Campinas, Pirapora do Bom Jesus e Jundiaí.

O Programa CIC desenvolve diversas atividades orientadas para crianças, jovens, mulheres e idosos, tais como ginástica, artesanato, palestras, vacinação, exames de saúde, bate-papos, danças, música, esporte, teatro, entre outros. Mais de 50 mil pessoas participaram destas atividades nestes 6,5 anos.

Desde 2011, o Programa CIC realizou cerca de 9,5 milhões de atendimentos. Nesse período, mais de 46 casamentos comunitários foram celebrados, oficializando a união de cerca de 3.700 casais. Foram realizadas 105 Jornadas da Cidadania, com mais de 430 mil atendimentos; cerca de 230 mil atendimentos de idosos, e distribuídos 2,4 milhões de preservativos, dentre as atividades realizadas nas 16 unidades do programa.

Fonte: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

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Na foto, o instrutor Marcelo Gil.

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terça-feira, 24 de abril de 2018

Conselho Nacional de Justiça avança na formulação da Mediação Digital 2.0

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0642

O Comitê do Sistema de Mediação Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta segunda-feira (23/4) a proposta de versão 2.0 da plataforma de mediação digital, uma ferramenta virtual de soluções de conflitos. A medida é para tornar mais eficaz a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais em meio virtual.

As propostas de aperfeiçoamento da plataforma foram apresentadas pelo conselheiro do CNJ, Márcio Schiefler, e pela equipe de tecnologia da informação do Conselho aos representantes do Banco Central e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), incluindo representantes do Banco do Brasil e do Itaú Unibanco.

Entre as mudanças previstas na versão 2.0 constam a busca por empresas na plataforma sem a necessidade de login, a criação da funcionalidade da emissão do extrato da mediação aberta (para comprovar a iniciativa dos usuários por acordo via mediação digital), a permissão para o ingresso de advogados no sistema (facilitando o registro de demandas já judicializadas) e a reformulação do layout visando maior objetividade na transmissão de informações.

O objetivo das mudanças é tornar a mediação digital uma alternativa ainda mais eficaz na solução de conflitos. A reformulação da plataforma integra as ações de um termo de cooperação técnica firmado em dezembro do ano passado entre o CNJ, o Banco Central e a Febraban para facilitar a solução consensual de conflitos.

Embora as instituições financeiras tenham sido o primeiro segmento empresarial a firmar o termo de cooperação técnica com o CNJ para ampliar o emprego da mediação digital em acordos judiciais e extrajudiciais, essa possibilidade de entendimento pode ser feita por outros setores econômicos, conforme lembrou o conselheiro Márcio Schiefler.

“Estamos trabalhando na melhora de uma plataforma que atenda aos bancos, que foram os que primeiramente acertaram o termo de cooperação, mas que também atenda outros setores da economia e ao jurisdicionado brasileiro em geral”, disse o conselheiro.

A partir da apresentação das mudanças, foi acertado que os representantes das instituições financeiras terão prazo até 2 de maio para apresentar ao CNJ sugestões de aprimoramento. Depois disso, o órgão trabalhará nos aperfeiçoamentos finais a fim de fazer a divulgação oficial da versão 2.0 da ferramenta, de preferência, nas próximas semanas.

Márcio Schiefler salientou que o aperfeiçoamento da plataforma é uma das diretrizes do CNJ e que a presidente do Conselho, ministra Cármen Lúcia, gostaria que a nova versão fosse implementada ainda até junho.

O Sistema de Mediação Digital foi criado pela Emenda 2, que atualizou a Resolução CNJ n. 125, adequando-a às novas leis que preconizam as buscas pelas soluções consensuais do conflito – a Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

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Na foto, o instrutor Marcelo Gil ministrando
curso de Mediação Judicial do CNJ

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quinta-feira, 19 de abril de 2018

Dica: Normas da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça exige "empenho" na formação dos profissionais que vão atuar como conciliadores e mediadores

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0641

A adoção das normas da Resolução CNJ n. 125, que trata da Política Nacional de Conciliação, tem exigido do Judiciário empenho na formação dos profissionais que vão atuar como conciliadores e mediadores em todo o País.

Ciente da relevância desse desafio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), vem promovendo cursos para capacitar juízes e servidores. Apenas este ano, três cursos já foram oferecidos.

Na semana passada, de 11 a 13 de abril, 27 juízes foram habilitados na disciplina Formação de Formadores – Desenvolvimento Docente – Nível 1 – Módulo 1, com aulas presenciais na sede da Enfam, em Brasília. No dia 24 de abril, será iniciada nova turma. Ao fim da formação, eles poderão capacitar os homens e as mulheres que formarão mediadores e conciliadores.

“O conteúdo vai desde o planejamento de ensino de aulas — técnicas de ensinagem, o ensino que verdadeiramente gera aprendizagem — a uma sequência de métodos ativos para aprender fazendo”, afirma Roberto Bacellar, professor e desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, um dos instrutores do curso.

Entre os conteúdos trabalhados estão disciplinas como Análise do Trabalho Docente, a partir de princípios pedagógicos, As Diretrizes Pedagógicas da Enfam e o Processo de Ensino Orientado para o Desenvolvimento de Competências, entre outros.

“Nessas aulas, as pessoas compartilham, aprendem e transmitem seus conhecimentos. A ideia é que a política de conciliação e mediação seja efetivada com qualidade”, explica a conselheira do CNJ Daldice Santana. Ela destaca que o conselho tem cumprido seu papel de indutor da formação, dando oportunidade a juízes de todo o Brasil a se habilitar com qualidade. A conselheira Santana informa que os cinco tribunais regionais federais e os 26 tribunais estaduais de todo o País foram atendidos nesse curso.

A metodologia, alinhada como as tendências atuais da pedagogia, inclui dinâmicas de grupo e outras atividades interativas, além da simulação de audiências. “Durante muito tempo, a formação em mediação era feita somente com a simulação de audiências. Neste curso, usamos vários outros mecanismos e técnicas pedagógicas”, diz Bacellar.

Mudanças na legislação

"Desde a edição da Resolução CNJ n. 125, houve intensa mudança na mentalidade dos operadores do direito para a resolução não judicial de conflitos e também na legislação. A Lei da Mediação (Lei n. 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016, tratam de maneira enfática dessas práticas de solução de conflitos", lembra a conselheira.

As duas normas determinaram ainda mudanças nas universidades e faculdades de Direito brasileiras a respeito da conciliação e da medicação, uma vez que passaram de meios alternativos a mecanismos prioritários de resolução de disputas.

Política consolidada

O Movimento pela Conciliação foi implantado pelo CNJ no Judiciário, em 2006. Desde então, foram criados projetos como o prêmio Conciliar é Legal e a Semana Nacional da Conciliação. Em 2015, o Código de Processo Civil tornou obrigatória a realização prévia de audiência de tentativa de conciliação e mediação.

Resolução Nº 125 de 29/11/2010

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

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Na foto, Marcelo Gil e suas colegas instrutoras
de Mediação Judicial, Silmara e Fernanda com o
Secretário Luiz S. Madureira, da Secretaria da Justiça.

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quarta-feira, 11 de abril de 2018

Workshop sobre direito sistêmico debate constelações familiares na solução de conflitos

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0640

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoverá na próxima quinta-feira (12) o workshop Inovações na Justiça: o Direito Sistêmico como Meio de Solução Pacífica de Conflitos. O evento reunirá magistrados, membros do Ministério Público, procuradores, defensores públicos, advogados, estudantes e público geral para debater métodos alternativos para a solução de conflitos que utilizam as diretrizes das constelações familiares.

As inscrições pela internet terminaram nesta terça-feira (10), no site do CJF, mas ainda poderão ser feitas pessoalmente no dia do workshop, até as 10h, na entrada do evento, que será realizado no auditório do CJF, em Brasília.

“A constelação familiar vem sendo aplicada em várias vertentes e em vários segmentos da sociedade, nas empresas públicas e privadas e áreas administrativas. No âmbito da Justiça, pode-se analisar a problemática relacionada ao sistema familiar das partes envolvidas em litígios processuais. Assim, com o estudo das leis sistêmicas, o operador do direito pode obter um olhar mais amplo, que vai além do que aparece nos autos dos processos judiciais”, explica Aline Mendes Mota, assessora na vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e uma das coordenadoras científicas do workshop.

No evento, serão avaliadas as possibilidades de ampliar a aplicação do método, utilizado de forma inédita no Judiciário de Rondônia (TJRO) e atualmente replicado em 12 Tribunais de Justiça. Conforme relata Aline Mota, as constelações familiares funcionam especialmente na solução dos conflitos ligados às áreas cíveis e de família e previamente às sessões de mediação e conciliação. O método é aplicado, por exemplo, em casos de divórcios litigiosos, pensão alimentícia, partilha de bens, guarda de filhos, violência doméstica, endividamento, inventário, adoção, abandono e outros.

Por meio da técnica, as vivências conduzidas ajudam a identificar conflitos escondidos por trás de demandas judiciais, viabilizando a resolução de lides, promovendo a humanização e possibilitando uma profunda compreensão, além de criar um clima de equilíbrio emocional que permite a cada um ver o que é mais justo. “Aprofundar o método possibilita a redução da excessiva judicialização das demandas, na medida em que as partes, conscientes das questões de fundo que as mobilizam, tornam-se empoderadas e aptas a buscar de forma mais equilibrada uma solução para o conflito”, avalia a coordenadora.

Para a discussão das soluções alternativas de conflitos foram convidados especialistas e magistrados, entre eles o ministro do STJ Marco Buzzi, a professora e advogada argentina Cristina Llaguno e o médico Décio Fábio de Oliveira Jr. O workshop tem coordenação geral do ministro Raul Araújo, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, e coordenação científica da juíza auxiliar da Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Sandra Silvestre, e de Aline Mota.

Programação do Workshop Inovações na Justiça: O Direito Sistêmico como meio de Solução Pacífica de Conflitos.

Leia também;

Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais

Manual de Mediação Judicial do Conselho Nacional de Justiça

Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justiça

Varas Especializadas em Arbitragem no Brasil - Lista do CNJ

Planalto: Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015)

ALESP (Lei n. 115.804 de 22 de abril de 2015)

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

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Na foto, Marcelo Gil com suas colegas instrutoras
de mediação judicial, com o Presidente do TJSP e
o dr. Milton, advogado do CRECI/SP.

Marcelo Gil é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM; Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos; Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ; Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ; Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justiça; Atuante na condução de mais de 960 audiências/sessões de conciliação/mediação; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente; Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região; Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo; Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.

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segunda-feira, 9 de abril de 2018

Seminário no Superior Tribunal de Justiça vai debater a proteção ao consumidor na incorporação imobiliária

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0639

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Instituto Justiça e Cidadania, a Câmara Brasileira da Indústria Imobiliária (CBIC) e o Senai Nacional vão realizar no próximo dia 25, das 8h30 às 13h, o seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ: A Proteção do Consumidor, no auditório externo do STJ, em Brasília. O encontro será aberto pela ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, e pelo ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça, entre outras personalidades.

A primeira edição do seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ ocorreu em junho do ano passado. Desta vez, os direitos dos consumidores que participam dos negócios imobiliários estarão no centro dos debates.

Com coordenação científica do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e do desembargador Werson Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, esta segunda edição pretende levar a debate a distinção entre consumidor e investidor, o crédito imobiliário e a proteção do consumidor adimplente, o que se dará em três painéis.

O primeiro será aberto às 9h 30 pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e terá como tema "Consumidor, Investidor e Crédito Imobiliário”, com a participação do ministro Moura Ribeiro; da promotora de Justiça e presidente do MPCon, Alessandra Garcia Marques; do ex-presidente da Comissão da Indústria Imobiliária Ricardo Yasbek; e do professor Teotônio Resende.

No segundo painel, às 11h, o assunto “Proteção dos Consumidores Adimplentes: Interesse Coletivo versus Interesse Individual”, sob presidência do ministro Marco Aurélio Bellizze, será debatido pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Isabel Gallotti; pela presidente da BrasilCon, Amanda Flávio; e pelo presidente do Conselho Jurídico Conjur-CBIC, José Carlos Gama.

O terceiro e último painel terá a participação dos coordenadores do evento, ministro Luis Felipe Salomão e desembargador Werson Rêgo.

No ano passado, o seminário foi sucesso de público, lotando o auditório do STJ com mais de 600 pessoas, entre magistrados, procuradores, advogados, estudantes de direito e representantes do setor imobiliário.

A participação nesta segunda edição do seminário é gratuita e deverá ser confirmada, para fins de certificação, por meio de inscrição.

Programação

Inscrição

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Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

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Na foto, da direita para a esquerda, Marcelo Gil ao lado da
Professora Marike Paulsson e ilustres desembargadores do TJSP.

Marcelo Gil é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM; Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos; Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ; Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ; Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justiça; Atuante na condução de mais de 960 audiências/sessões de conciliação/mediação; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente; Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região; Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo; Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.

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