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Tópico 0455
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, defendeu mais simplicidade nas decisões dos processos que tramitam nos Juizados Especiais. Na abertura do XI Encontro de Juízes dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), realizado nesta sexta-feira, dia 20, a ministra fez sugestões aos magistrados.
“Os juizados especiais são regidos por critérios previstos na Lei 9099, que orienta com simplicidade e informalidade. Na Justiça tradicional prevalece o rigorismo e a tecnicidade do Código do Processo Civil (CPC). Os dois sistemas não podem ser unidos”, afirmou. A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem dedicado especial atenção aos Juizados especiais, destinados à resolução de causas de menor complexidade, no valor de até 40 salários mínimos.
Segundo a ministra, esses juizados foram criados para pacificar a convivência social e, há alguns anos, eram reconhecidos como o “cartão de visitas” dos tribunais. Atualmente, esta imagem ficou comprometida pelo grande número de demandas. Nancy Andrighi sugeriu aos juízes presentes ao encontro mudança de visão para fazer o resgate do exemplo de eficiência desses juizados.
A ministra disse que o novo Código de Processo Cível (CPC) não alterou o funcionamento dos Juizados Especiais. O CPC, disse ela, tem apenas seis artigos que se aplicam aos juizados especiais, mantendo na íntegra os critérios definidos pela Lei 9099. A iniciativa do TJRJ em promover o XI Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Turmas Recursais Cíveis foi, exatamente, para permitir aos juízes fazer uma análise sobre os impactos do novo Código de Processo Cível (CPC) nas suas áreas.
O presidente do tribunal, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, destacou a importância do encontro no funcionamento e aprimoramento dos Juizados Especiais. Na saudação à ministra Nancy Andrighi, o desembargador disse que ela é uma inspiradora para os juizados especiais. Assinalou a iniciativa da ministra, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, na idealização do programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”. O magistrado também destacou o trabalho realizado no TJRJ pela desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais.
Para a desembargadora Ana Maria, o encontro, que não era realizado há oito anos, representa um momento histórico, já que o resultado será apresentado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), previsto para acontecer de 8 a 10 de junho, em Maceió. Os magistrados vão analisar os principais enunciados e aprovar novos entendimentos para ajudar na compreensão de matérias relativas aos juizados especiais.
Participaram ainda do evento a primeira vice-presidente do TJRJ, desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, o desembargador Thiago Ribas Filho, presidente do TJRJ no biênio 1997/98, o juiz Aroldo Gonçalves Pereira Junior, representando a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, e o juiz Flávio Citro Vieira de Mello, coordenador das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e Fazendárias. O desembargador Thiago Ribas foi especialmente convidado por ter, na sua gestão, implementado os Juizados Especiais no TJRJ.
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Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais
Manual de Mediação Judicial do Conselho Nacional de Justiça
Varas Especializadas em Arbitragem no Brasil - Lista do CNJ
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Fonte: Conselho Nacional de Justiça.
Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : conciliador.marcelo.gil@r7.com
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