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| Ministra Nancy Andrighi / Divulgação TJMT e CNJ |
Tópico 0424
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, defendeu a independência dos Juizados Especiais durante discurso nesta quinta-feira (31/3) no 71º Encontro de Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (Encoge), que acontece em Cuiabá (MT). Ao abrir o painel “Redescobrindo os Juizados Especiais”, Nancy Andrighi defendeu o fortalecimento dos princípios da simplicidade e informalidade no trâmite processual da Justiça alternativa, que completou 20 anos em 2015.
A ministra destacou que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), os juizados têm uma oportunidade máxima de se desvincular de uma vez por todas da aplicação da Justiça tradicional. “Agora nós podemos mostrar o quanto os juizados estão distantes da Justiça tradicional. Não precisamos buscar respostas dentro do CPC, aliás, a Lei 9.099, a ‘lei mãe’ dos Juizados Especiais, nunca fez aplicação do CPC, com exceção de apenas quatro artigos, dizendo quais são os pontos de busca de subsídios no CPC. É hora da independência absoluta dos Juizados Especiais perante a Justiça Comum”, afirmou.
A corregedora destacou que quando os juizados foram criados, há 21 anos, era o nascimento de uma nova Justiça, menos burocratizada e mais próxima do cidadão. Ao longo dessas duas décadas, porém, muitas das principais diretrizes dos Juizados Especiais foram sendo abandonadas ou transformadas, principalmente os critérios que devem orientar os processos, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Diante disso, e sabendo de todo o potencial da Lei que criou os juizados, considerada até hoje uma das mais modernas da legislação brasileira, a Corregedoria Nacional de Justiça criou o programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”. O trabalho visa incentivar os juízes a redescobrir a Lei 9.099/95, retomando o ideal de evitar na Justiça Especial os embaraços processuais vivenciados nos processos da Justiça tradicional.
“O programa ‘Redescobrindo os Juizados Especiais’ busca resgatar a ideia original, que é a simplicidade e a informalidade, que a todo instante deve ser invocada pelos juízes na tramitação dos processos. Não vejo espaço maior para a criatividade no âmbito jurisdicional do que a aplicação da Lei 9.099”, disse a corregedora.
Desvinculação
A ministra fez um chamamento a todos os corregedores pedindo a desvinculação dos Juizados Especiais do Código de Processo Civil. “Sabemos que isso não é um trabalho isolado. Embora tenha conhecimento que alguns tribunais tenham tomado medidas diferentes, peço que repensem a aplicação do Novo CPC. O ENCOGE, já tinha decidido isso como enunciado, somos uma família, temos que ser unidos para ter força no nosso trabalho”, ponderou.
Ela enfatizou a importância dos Juizados Especiais e disse que eles são o “cartão de visitas” dos melhores serviços prestados pelo Poder Judiciário ao cidadão. “Se minha presença aqui neste evento tem algum sentido, é para insistir no convite que formulei logo no início do programa, para que se dê uma atenção especial aos juizados, pois eles são o cartão de visitas dos melhores serviços prestados pelo Judiciário. O cidadão se queixa da morosidade do Judiciário, então nós temos que ter uma vertente que dê certo. Hoje, por várias razões, a Justiça tradicional precisa de um tempo para apresentar seus resultados. Nós podemos entregar, dentro da simplicidade e informalidade, no tempo que as pessoas imaginam e precisam daquela solução postulada. Contudo, esse propósito só pode ser alcançado se todos os corregedores trabalharem em conjunto”.
Ela destacou que, no momento apocalíptico em que o Brasil está vivendo, espera-se dos magistrados um comportamento diferenciado. “Os juizados mais do que nunca nos concedem esta oportunidade, pois lidam com conflitos de pouca complexidade, mas que perturbam e minam a convivência do cidadão, provocando um plus nos problemas maiores, e a sensação de abandono das instituições”.
A ministra encerrou a sua fala relatando que ficou muito triste ao ler um artigo que colocava os Juizados Especiais como a Justiça dos homens pobres. “Apaguem isso. Os juizados têm a finalidade de orientar a convivência social, não importa a classe social, para que possamos manter a nossa vida, o nosso dia a dia, em um estado de paz para que possamos administrar os problemas maiores”.
O 71º ENCOGE foi aberto na quarta-feira (30/03) à noite, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e tem prosseguimento nesta quinta e sexta-feira. Corregedores, desembargadores e juízes auxiliares representando os 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal participam do encontro, que está sendo realizado no Hotel Deville.
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Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais
Manual de Mediação Judicial do Conselho Nacional de Justiça
Varas Especializadas em Arbitragem no Brasil - Lista do CNJ
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Fonte: Conselho Nacional de Justiça.
Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : conciliador.marcelo.gil@r7.com
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