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Tópico 0403
Diante da entrada em vigor da Lei de Mediação e do Novo Código de Processo Civil, em março deste ano, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) está se preparando para a série de readaptações que deve abranger todo o sistema de justiça do Brasil. Em conformidade com a legislação federal, na primeira reunião de 2016 o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do tribunal aprovou um Plano de Estruturação e Instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
O documento é produto de diversos estudos elaborados por uma comissão formada pela 2ª Vice-Presidência do TJPR, que culminaram com a previsão do mais adequado modelo de Cejusc para a realidade paranaense. Inédito no país, o material possibilitará, em curto espaço de tempo e sem custos extras, ofertar serviços processuais, pré-processuais e de cidadania, difundindo a cultura da autocomposição nas unidades judiciais e na comunidade.
Para viabilizar o funcionamento dos Cejuscs em todas as comarcas do estado, o plano trabalha com um modelo de certificação. Antes de instalados, os novos centros serão analisados pelo Nupemec, que fará a certificação mediante aprovação das estruturas física e profissional nos moldes do que preconiza o CNJ e em conformidade com a legislação federal.
O Nupemec desenvolveu selos de três modalidades de serviços que podem ser prestados pelos Cejuscs: PRÉ, PRO e CID, relativos àqueles de caráter pré-processual, realizados por meio de parcerias com faculdades; processual, por meio das práticas autocompositivas que se dão no curso do processo; e de cidadania, com a orientação da população e garantia de seus direitos.
Capacitação
As estruturas profissional e física serão garantidas por meio do funcionamento dos Centros PRO em horário de contraturno, com força de trabalho constituída exclusivamente por servidores do quadro do Poder Judiciário do Paraná que receberão gratificação pela prestação de serviço extraordinário decorrente das audiências e sessões que realizarem. A capacitação dos facilitadores (conciliadores e mediadores) vem sendo realizada desde o ano passado, quando mais de 700 pessoas finalizaram o curso.
O estudo também definiu um cronograma de instalação. A expectativa é que até o final deste o ano o TJPR tenha Cejuscs em todas as suas 161 comarcas e foros regionais. Para dar início ao Plano de Estruturação e Instalação de Cejuscs no Paraná, o tribunal criou um espaço exclusivo em seu site, com explicações detalhadas sobre o tema, bem como a divulgação do documento na íntegra. Todas as informações podem ser acessadas através do https://www.tjpr.jus.br/cejusc
Leia também;
Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais
Manual de Mediação Judicial do Conselho Nacional de Justiça
Varas Especializadas em Arbitragem no Brasil - Lista do CNJ
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Fonte: Conselho Nacional de Justiça.
Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.
Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : conciliador.marcelo.gil@r7.com
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Per fas et nefas, Laus Deo !!!
(Por todos os meios, Deus seja louvado)
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