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| Imagem ilustrativa: Bandeiras do Brasil e Portugal |
Tópico 0383
Em palestra proferida no Seminário Internacional de Direito do Consumidor: 25 anos do Código de Defesa do Consumidor e o STJ,os especialistas estrangeiros Gustavo Vallespinos e Teresa Moreira falaram sobre a legislação dessa matéria na Argentina e em Portugal, respectivamente. A mesa foi presidida pelo ministro do STJ, Villas Bôas Cueva. Já o debatedor foi o presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) Bruno Miragem.
Gustavo Vallespinos é professor da Universidade de Córdoba, na Argentina. Em sua apresentação, ele contou a experiência de seu país na elaboração de um novo Código Civil e Comercial, incorporando o Direito do Consumidor. “Havia um consenso de que o nosso Código Civil havia caído em desuso. Parecia superado. Por isso, não foi uma novidade que em tão pouco tempo conseguimos um novo. Hoje, o Direito Privado argentino unifica matéria de Direito Comercial e Civil, mas também incluiu o consumo”, disse.
Segundo ele, durante a elaboração da nova legislação, os argentinos entenderam que era necessário considerar o indivíduo como um ser concreto e não abstrato. Isso porque os legisladores tinham em mente que o código deveria conter os grandes paradigmas de Direito Privado e Comercial. “Há uma base de pensamento filosófico que permeia todo o código. Foi com base no princípio da dignidade humana que incorporamos vários princípios do Direito do Consumidor no Código Civil”, explicou o professor.
A legislação argentina trata, de uma maneira geral, da modalidade de contrato de consumo; regula a publicidade aplicada ao Direito do Consumidor; disciplina contratos paritários; e gere cláusulas abusivas como elemento próprio do Direito Civil, bem como os contratos celebrados eletronicamente e a distância. De acordo com o palestrante, os benefícios trazidos pela incorporação do Direito do Consumidor ao novo Código Civil e Comercial – promulgado em outubro de 2014 – já começaram a ser observados pelos cidadãos argentinos.
Portugal
A diretora-geral de Consumidor do Governo de Portugal, Teresa Moreira, revelou que a primeira vez em que a legislação do consumidor apareceu no país foi na primeira constituição republicana. Entretanto, depois, ela se diluiu em diversas leis e normativos. Atualmente, conforme a especialista, a legislação europeia sobre a matéria tem influenciado diretamente o ordenamento jurídico português. “Temos um regime heterogêneo em toda União Europeia, mas com um pano de fundo semelhante”, revelou.
Na avaliação da palestrante, Portugal – diferentemente do Brasil – não tem uma jurisprudência consolidada sobre Direito do Consumidor. “Portugal tem muito a aprender com o Brasil sobre a jurisprudência em matéria de consumidor”, declarou. O sistema de defesa do consumidor do país, de acordo com diretora, é formado por um Conselho Nacional de Consumo, quatro comissões de análise, entidades reguladoras setoriais e uma lei para resolução alternativa de litígios sobre a matéria. Hoje, segundo Teresa Moreira, “a transversalidade do Direito do Consumo coloca um grande desafio, pela necessidade dos interesses dos consumidores serem considerados para elaboração de políticas públicas”.
Direito comparado
Ao final das duas palestras, o debatedor Bruno Miragem disse que o painel foi relevante para entender a importância da construção do Direito do Consumidor brasileiro e sua natureza inovadora. “Observamos uma influência fundamental do Direito Comparado, uma espécie de sincretismo do sistema europeu e do Common Law. Há uma reciprocidade nessas influências. Hoje, os olhos do Brasil se voltam para a experiência da unificação do Direito Privado”, observou o presidente do Brasilcon.
Seminário
O evento aconteceu na sede do STJ, em Brasília, realizado pelo próprio Tribunal Superior e pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).
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Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais
Manual de Mediação Judicial do Conselho Nacional de Justiça
Varas Especializadas em Arbitragem no Brasil - Lista do CNJ
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Fonte: Conselho Nacional de Justiça.
Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : conciliador.marcelo.gil@r7.com
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Per fas et nefas, Laus Deo !!!
(Por todos os meios, Deus seja louvado)
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