quinta-feira, 25 de junho de 2015

Conselho Nacional de Justiça reconhece as iniciativas individuais em favor da cultura da conciliação


Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0316

Concedido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Prêmio Conciliar é Legal reconhece, além das práticas institucionais, iniciativas individuais de juízes, advogados e instrutores de mediação e conciliação. Essa categoria contempla profissionais que se destacam pela criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas autocompositivas para solução de conflitos, desenvolvidas no âmbito da Justiça brasileira.

Um dos agraciados, neste ano, foi o juiz federal Rafael Paulo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), pelo trabalho realizado à frente da Seção Judiciária de Itaituba, no Oeste do Pará, onde havia 67 ações civis públicas sem expectativa de conclusão, alguns tramitando há dez anos. A maioria dos processos foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra proprietários de terras e posseiros da região, por crimes ambientais.

De acordo com o magistrado, os processos tinham natureza similar: danos ambientais expressivos, principalmente desmatamento, com multas altas, referentes a propriedades sem regularização fundiária. “Chegamos à conclusão de que simplesmente dar curso a essas ações não surtiria muito efeito”, explica.

Como o principal objetivo das ações era promover a reparação dos danos ambientais, foi organizada uma semana de audiências de conciliação entre os réus, o MPF e outros autores. Após o desfecho de todos os processos, 87% deles foram objeto de acordo, com aquisição, por parte dos réus, de áreas de tamanho equivalente à que tinham degradado para fins de conservação ambiental.

“Além desse resultado, muitos proprietários e posseiros ficaram satisfeitos por ter tido a oportunidade de se defenderem”, conta o juiz. De acordo com Rafael Paulo, parte dos réus havia tido incentivos do governo militar, ainda na década de 70, para ocupar a área, e muitos tinham interesse em resolver as pendências judiciais, mas não teriam como arcar com os altos valores das multas ambientais. “Inscrevemos essa prática por incentivo do MPF, para difundir a cultura da conciliação também nas ações civis públicas. Nossos objetivos eram resguardar o meio ambiente e levar proprietários e posseiros para o caminho da regularização. Não adianta somente criminalizar e punir com multas pesadas”, declarou.


Conciliação via internet

Outra iniciativa premiada em 2015 é o projeto Conciliação sem Fronteiras, idealizado pelo defensor público Cassio Bitar Vasconcelos, da Defensoria Pública do Estado do Pará (PA). A prática, implementada em 2012, tem o intuito de promover a solução de conflitos entre pessoas de comarcas distintas, que não teriam como sair de suas cidades para comparecer a uma audiência em outra localidade, seja por problema de saúde ou financeiro.

Inicialmente aplicada nas comarcas localizadas no Sul do Pará, como Xinguara, Redenção, Rio Maria e Ourilândia, a prática consiste na realização de audiências pela internet. Primeiro, o defensor busca a parceria do colega da comarca onde o reclamado reside. As audiências são feitas em Ambiente Virtual de Conciliação (AVC), que consiste na utilização de softwares de mensagens instantâneas e de uma linha telefônica em modo conferência, sem custos adicionais para a defensoria.

Um dos primeiros casos de sucesso da prática foi o da mulher que procurou a Defensoria Pública de Ourilândia para garantir o reconhecimento do filho de 12 anos pelo pai, residente em Redenção, que se recusava a registrar o filho e contribuir com o seu sustento mesmo com a comprovação de paternidade por exame de DNA. Por meio do AVC, os defensores de ambas as comarcas coordenaram a conciliação, que culminou na estipulação de valor da pensão e na assinatura de termo de reconhecimento de paternidade.

“Fechamos centenas de acordos já nas primeiras audiências e com a participação de dois defensores, o que confere ainda mais legitimidade aos acordos”, afirma Vasconcelos. O defensor conta que o AVC foi institucionalizado e hoje vem sendo aplicado em várias comarcas. Além de significar alívio para os assistidos doentes ou de baixa renda, a prática também acelera a resolução do conflito. “Normalmente, entre a petição inicial e a carta precatória se vão meses até que as partes se reúnam em audiência. Com essa prática podemos sentar com reclamante e reclamado em, no máximo, quinze dias”, conta o defensor.


Instrutora

Servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) há cerca de 12 anos, a assessora jurídica Crystiane Maria Uhlmman se tornou instrutora em mediação e conciliação para fazer frente a cultura do litígio no Judiciário. “Comecei a me incomodar com o fato de as pessoas saírem das audiências insatisfeitas na maioria das vezes. Aquilo me frustrava”. Ao invés de se render à frustração, Crystiane começou a buscar orientação para contribuir com uma mudança nesse padrão. “Participei de um curso de formação de instrutores em mediação judicial e conciliação, oferecido pelo CNJ, entre outras capacitações ministradas por outras instituições e passei a atuar como instrutora voluntária”, conta.

Inicialmente, pelo menos 150 advogados foram atendidos pelo curso preparado pela servidora. Ao todo, já são mais de 200 pessoas, entre servidores do Judiciário e prepostos. Os benefícios da instrução são atestados pelo diretor do Procon de Jaraguá do Sul (SC), Luís Fernando Almeida. O órgão de defesa do consumidor daquela comarca mantém convênio com o TJSC desde meados de 2013. “A partir do momento que fizemos essa capacitação, os funcionários ficaram mais motivados e seguros na hora da mediação. Como diretor do Procon, só tenho a agradecer", observa Almeida.

Ainda de acordo com o diretor do Procon, a capacitação coordenada pela instrutora tem contribuído muito para o aumento no número de acordos obtidos. “Atendemos cerca de oito mil consumidores por ano aqui no Procon. O índice de resolução é de até 94%, graças à mediação, que é extremamente importante”, reforça. Crystiane inscreveu a prática no V Prêmio Conciliar é Legal por incentivo de parceiros, no último dia do prazo, e foi uma das vencedoras. “Embora não seja esse o objetivo do projeto, o reconhecimento divulga e mostra que essa nova forma de Justiça pode dar certo”, explica.


Menção honrosa

Na categoria Juiz Individual, cinco magistrados do Tribunal Regional Federal (TRF4) receberam menção honrosa. João Batista Pinto Silveira, desembargador e coordenador do Sistema de Conciliação (Sistcon), e Eduardo Tonetto Picarelli, pela prática de expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) em acordos homologados nos processos de competência delegada. A iniciativa evita a baixa do processo à vara de origem para proceder com os pagamentos e garante a expedição no próprio TRF4 logo após a homologação do acordo de conciliação. Ao todo, foram expedidos 908 RPV entre junho e novembro de 2014. A prática tem abreviado o pagamento dos acordos em até um ano.

As juízas federais Micheli Polippo, Érika Reupke e Simone Barbisan Fortes, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) de Santa Catarina, também receberam menção honrosa pelo projeto “Conciliando pela Paz”. A prática investe na cultura da prevenção, divulgando os benefícios sociais e econômicos da conciliação em escolas de comunidades carentes.

Na categoria Advocacia, Anderson Couto do Amaral recebeu menção honrosa pelo trabalho desenvolvido na Câmara de Conciliação e Mediação, do Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO/AP). A prática consistiu na negociação de dívidas de profissionais junto ao conselho, reduzindo o número de ações de execuções fiscais que poderiam ter sido ajuizadas contra cirurgiões-dentistas, consultórios, clínicas especializadas, técnicos e auxiliares em saúde bucal, entre outros profissionais ligados ao CRO. Na categoria Instrutores de Mediação e Conciliação, não houve menção honrosa.


Prêmio

Lançado em 2010, alinhado à Resolução 125/2010 do CNJ, o Prêmio Conciliar é Legal é uma iniciativa do Comitê Gestor Nacional da Conciliação, coordenado pelo conselheiro Emmanoel Campelo, e reconhece práticas de sucesso, estimula a criatividade e dissemina a cultura dos métodos consensuais de resolução dos conflitos em todo o país. A entrega do prêmio está marcada para o próximo dia 30/6, em Brasília (DF).





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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região e no Conselho Regional de Administração de São Paulo. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : conciliador.marcelo.gil@r7.com

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