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| Imagem meramente ilustrativa |
Tópico 0283
Parlamento paulista: um início auspicioso
Publicado originalmente em 1º de abril de 2015.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo iniciou seus trabalhos no dia 15 de março e duas boas novas chegam ao esquecido universo do Judiciário. Logo nos primeiros dias aprovou-se um projeto de lei que se encontrava no Parlamento desde 2009 e representa – ainda que timidamente – um reforço nas defasadas custas judiciais. Mas o mais importante foi a aprovação do Projeto de Lei 1005/2013, que institui o abono para os conciliadores e mediadores do Tribunal de Justiça.
É de conhecimento geral que o Poder Judiciário Paulista, com mais de 25 milhões de processos, está desprovido de condições de oferecer prestação jurisdicional no ritmo que a sociedade exige. É impossível cumprir o preceito do inciso 78 do artigo 5º da Constituição – assegurar a razoável duração do processo – se os 2.400 magistrados se encontram extenuados de tanta carga de trabalho.
O Brasil inteiro enfrenta essa explosão judiciária, com mais de 100 milhões de processos. Por isso, incentiva-se a solução consensual de controvérsias, mediante criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, os CEJUSCs. Aqui em nosso Estado, já são 125 os instalados. E eles só funcionam porque encontramos generosos voluntários, conciliadores e mediadores que – até o momento – fazem jornada de trabalho gratuita.
A aprovação do PL 1005/2013 prevê que a jornada de trabalho será de 2, 4, 6 ou 8 horas diárias, dentro do expediente forense, das 9 às 19 horas, limitadas a 16 horas semanais. Para cada hora, o conciliador ou mediador receberá duas UFESPs. É o reconhecimento de que esse trabalho é importantíssimo para a Democracia. Não é apenas para aliviar o fardo de juízes e funcionários. Mas é para treinar a cidadania paulista a assumir um protagonismo que permitirá, dentro em breve, implementar a verdadeira Democracia Participativa. As pessoas precisam aprender a discutir seus problemas, a assumir responsabilidades, não a continuar tuteladas pelo “Estado-babá”, provedor de toda e qualquer necessidade. É assim que se dá o verdadeiro crescimento e se assume a real maturidade cidadã.
O trabalho do Presidente da ALESP, o jovem Deputado Fernando Capez, é reconhecido pela Justiça de São Paulo, assim como a boa vontade do Governador Geraldo Alckmin que, mesmo em período de forte recessão, compreendeu o alcance do projeto do Tribunal e atendeu a essa legítima reivindicação daqueles que auxiliam a pacificação do convívio em nosso Estado.
DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, é também integrante da Academia Paulista de Letras (APL).
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| Na foto o Presidente do TJSP, José Renato Nalini. |
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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região e no Conselho Regional de Administração de São Paulo. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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