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Tópico 0239
Termo de ajustamento de conduta firmado nesta terça-feira (2) pela BV Financeira S.A. com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), beneficiará milhares de consumidores em todo o país.
O compromisso estabelece a devolução aos consumidores de mais de R$ 30 milhões em razão de tarifas de abertura de cadastro cobradas indevidamente de consumidores que já eram clientes da instituição financeira, após 1º de março de 2011, quando entrou em vigor a Resolução CMN mº 3.919/10. A BV Financeira entrará em contato com os consumidores para restituir o valor corrigido em até 15 dias.
Entre as obrigações da instituição financeira, destacam-se ainda a alteração dos contratos de crédito consignado, garantindo ao consumidor o direito de escolha quanto à prorrogação do contrato quando houver redução da margem consignável, e o financiamento de ações voltadas à proteção do consumidor, como compensação aos danos causados à coletividade de consumidores.
A BV Financeira destinará R$7,2 milhões a projetos de atendimento ao consumidor e educação para o consumo, que serão executados pelas organizações da sociedade civil filiadas ao Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC).
Portaria da Senacon também estabeleceu um modelo transparente de gestão dos recursos, com a criação de um comitê com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e dos Procons, que irá acompanhar a execução dos projetos, além de medidas como a publicação de relatórios e balanços na página eletrônica do Fórum, permitindo o controle social dos gastos.
Para a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, “trata-se de um compromisso de ajustamento de conduta histórico com a devolução de milhões de reais a mais de 80 mil consumidores e com o financiamento de projetos que irão beneficiar toda a sociedade”.
“O TAC ainda estabelece um modelo de gestão de recursos que contribuirá para a ampliação da participação social na defesa do consumidor, um dos eixos prioritários do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec)” ressaltou a secretária.
O termo de ajustamento de conduta foi assinado em razão de processo administrativo instaurado pelo DPDC, em abril de 2014, a partir de informações recebidas do Banco Central do Brasil.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região e no Conselho Regional de Administração de São Paulo. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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