Portaria nº 160 de 22 de setembro de 2014 do CNJ criou o Conselho Consultivo da Presidência para assessoramento na análise de métodos de solução de conflitos.

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0192

PORTARIA 160, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.

Cria o Conselho Consultivo da Presidência do CNJ para assessoramento na análise de métodos de solução de conflitos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as atribuições do CNJ previstas no § 4º do art. 103-B da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ 125, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder Judiciário, nos termos da Resolução/CNJ nº 70, de 18 de março de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria 64, de 8 de maio de 2014, que institui o Comitê Gestor Nacional da Conciliação, com o propósito de divulgar e incentivar a solução de conflitos;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação da política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Conselho Consultivo da Presidência do CNJ, com o objetivo de auxiliar a análise das propostas de métodos de solução de conflitos.

Art. 2º O Conselho de que trata esta Portaria é formado pelos seguintes integrantes:

I – Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça;

II – Ministro Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça;

III – Ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski.

Documento original - Portaria 160 de 22 de setembro de 2014

Veja também ;

ESPECIAL: Direitos dos pacientes com câncer.

Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 do CNJ.

Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Tópico elaborado e publicado pelo Conciliador/Mediador Marcelo Gil.

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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente, inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região e no Conselho Regional de Administração de São Paulo. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP. Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.

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Per fas et nefas, Laus Deo !!!

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